O que queremos para a região

Decisão judicial é para ser cumprida, diz sabiamente o ditado popular. E assim deve ser onde os poderes constituídos têm autonomia e tecnicidade para atuar. Porém, algumas decisões judiciais também servem para desencadear reflexões sobre o impacto que trarão ao cenário ou sobre o tempo que levaram para ser prolatadas.

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Esta semana, uma decisão em especial desencadeia esse debate. Ela foi proferida pelo juiz Leonardo Grecco, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, e envolve dois acordos feitos pela Prefeitura com o Grupo Mendes, responsável por um leque histórico de empreendimentos na Cidade.

Os acordos dizem respeito às obras na Ponta da Praia, feitas pelo grupo empresarial como contrapartida a projetos que pretendia fazer nas áreas habitacional e de varejo.

Não se está aqui discutindo as razões pelas quais a Justiça tomou essa decisão, mas o que vale a pena colocar sobre a mesa para debate é o momento em que ela é proferida. As obras na Ponta da Praia levaram quase dois anos para ficarem prontas e consumiram R\$ 120 milhões do setor privado. Na outra ponta, providências também foram tomadas para que tanto o projeto habitacional como o de varejo caminhassem.

A remodelação da Ponta da Praia ficou pronta, mas a contrapartida não será levada a cabo porque a Justiça encontrou irregularidades lesivas ao Plano Diretor, Estatuto da Cidade e à própria Constituição. A questão é que a decisão acontece quando os investimentos já foram feitos.

Situações semelhantes têm ocorrido com outros projetos importantes para a região, como o Complexo Aeroportuário Andaraguá, em Praia Grande, que há 15 anos vive o vai e vem de decisões e contra decisões judiciais, que consomem tempo, recursos e desestimulam o setor empresarial.

Muito se tem falado sobre a retomada do crescimento da Baixada Santista, e a necessidade de atrair novos investimentos, novos investidores, mostrar as vantagens de se empreender na região. Mas sem segurança jurídica qualquer argumento que destaque mão de obra qualificada, espaços disponíveis e boa infraestrutura cai por terra.

A Justiça tem suas razões e todas elas, certamente, apoiadas na legislação, mas é preciso criar algum mecanismo que garanta ao empresariado - seja ele de onde for - um grau mínimo de segurança ao escolher a Baixada Santista como região a receber seus recursos.

Novos prefeitos estão assumindo em janeiro, e já com a tarefa de pensar a retomada da economia no pós-pandemia. Conselhos e fóruns têm sido criados para debater os pilares que sustentarão os municípios, mas de nada adiantará gastar tempo e energia se cada novo empreendimento for surpreendido, ao final, com decisões judiciais desfavoráveis. Se há riscos, eles precisam ser postos às claras, debatidos e eliminados do fluxo dos projetos.

Ou isso ou a Baixada Santista em breve figurará nos piores lugares no ranking de interesse de investimentos privados.