O plano é de todos

[[legacy_image_203505]] Não são poucos os munícipes que reclamam da classe política, da falta ou excesso de legislações, das medidas eleitoreiras, da aprovação de leis e programas que nada têm a ver com o dia a dia das cidades, dos estados e do País. Também não são poucos os que entendem que a única forma de mudar o “estado das coisas” é aderindo a um partido político e, eventualmente, lançando-se candidato a uma das esferas de governo. Engano.

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Há políticas públicas que podem e devem ser acompanhadas de perto pelo cidadão comum, bastando para isso que esteja atento ao movimento das câmaras municipais e, em nível estadual, às assembleias legislativas.

Exemplo claro dessa necessidade de participação popular está ocorrendo nesta semana, com a discussão do novo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Santos. Esse é o principal instrumento da política urbana brasileira, quando se discute para onde vai a cidade, quais os valores que serão preservados, quais as mudanças propostas em cenários futuros. Em resumo, é o plano mais importante para que se vislumbre o município em que todos querem viver em 20 ou 30 anos.

A julgar pelos trechos inseridos pela Prefeitura ao longo dos debates, é perceptível que há uma preocupação com um desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões, privilegiando áreas até então negligenciadas e, por consequência, menos favorecidas em termos de infraestrutura e melhorias urbanas. Uma dessas medidas é garantir que contrapartidas provenientes de eventuais empreendimentos feitos na área continental fiquem também na área continental, já tão esquecida pelo Poder Público. Há no plano, também, diretrizes para construção de habitações de uso social e de mercado popular, destinadas a famílias pobres e sem renda ou com baixa renda familiar. Para a Zona Noroeste, foram inseridas emendas que preveem prioridade de ações de regularização fundiária e melhorias das condições urbanas e ambientais nas áreas das palafitas.

Importante destacar que o Plano Diretor é uma das ferramentas de planejamento, mas, complementar a ele, há a Lei de Uso e Ocupação do Solo, também em discussão e análise na Câmara de Santos. Entender os detalhes dessa legislação é tão importante quanto acompanhar o desempenho dos legisladores. Em relação a esse fator, há uma queixa procedente: complexidade dos textos e pouco tempo para debates em audiências públicas. Melhorar esses canais de participação é tarefa da Câmara, sim, mas também da sociedade civil, por meio de pressão popular, ações coletivas e vigilância.

Há que se admitir que na atualidade, diferentemente de décadas atrás, o acompanhamento das políticas públicas está muito mais facilitado e transparente. Sempre é possível melhorar esse fluxo, é fato, mas ele só fará sentido se o cidadão comum se apropriar desse espaço e exercer seus direitos na plenitude.