Nem mocinhos, nem bandidos

[[legacy_image_232239]] Pode ter soado como vitória para os cofres públicos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira, que entendeu ser inconstitucional o chamado orçamento secreto, medida que vigorou nos últimos quatro anos e que entregava aos parlamentares polpuda verba pra ser distribuída conforme seus interesses. Com a decisão, as emendas de relator voltam a ser para correções, conforme era previsto em resolução de 2016, mas com mudanças substanciais em 2019. Somente para 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R\$ 19,3 bilhões para contemplar esse dispositivo.

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Na chamada PEC da Transição, o Congresso transferiu parte do dinheiro para outro mecanismo, com ainda menos transparência: as emendas Pix, com recursos que praticamente foram dobrados de tamanho: saltaram de R\$ 3,8 bilhões para R\$ 6,7 bilhões em 2023. Diferentemente de outros tipos de emendas dos parlamentares, as emendas Pix receberam esse nome porque são feitas diretamente do caixa do governo para as contas de prefeituras e estados, conforme a indicação do parlamentar. E não há necessidade de apresentar projetos antecipadamente ou ter que esperar sua aprovação.

Em outras palavras, o orçamento secreto foi extinto, mas a PEC da Transição remanejou os recursos dessa rubrica para outros dispositivos, acrescentando facilidades antes inexistentes. Mudou o rótulo, mas o produto continua o mesmo, e com ainda menos transparência e maior rapidez na efetivação das transferências. Em 2020, no primeiro ano de existência, as emendas Pix somaram R\$ 621 milhões e atenderam 137 parlamentares. Para 2023, o valor aprovado pelo Congresso, de R\$ 6,7 bilhões, beneficiará 507 congressistas, ou 85% do Legislativo.

Há uma outra questão que envolve o fim do orçamento secreto, e está diretamente ligada à relação que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, terá com as duas casas legislativas. Até este ano, os parlamentares tinham o orçamento secreto como ferramenta de trabalho na relação com o presidente Jair Bolsonaro, podiam manter suas bases de apoio e prestigiar os respectivos colégios eleitorais. A partir de agora, ainda que os recursos do orçamento secreto tenham sido transferidos para outra rubrica, voltam-se as atenções à indicação de pessoas a cargos públicos.

Até aqui, predominam nomes da ala petista e de esquerda para o primeiro escalão dos ministérios, mas há centenas de outros cargos e funções dentro da estrutura de governo, e essa moeda de troca poderá ser fortemente retomada nas relações que se estabelecerão em 2023.

Lula é habilidoso para negociar com os contrários, mas a política é pragmática, ainda mais quando estão em jogo recursos, cargos e poder. Além disso, o amplo leque de apoios conquistados pelo petista para vencer as eleições permite intuir que, nesse universo, não existem bandidos nem mocinhos, é a velha política se fazendo presente.