Na minha porta, não

[[legacy_image_265859]] Projeto de lei apresentado em abril passado na Assembleia Legislativa do Estado, sob o número 489/2023, propõe que presídios, penitenciárias, unidades da Fundação Casa e qualquer tipo de casa de detenção não sejam instalados ou mantidos em municípios turísticos, de interesse turístico ou estâncias balneárias. De autoria do deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (PSD), o texto apresenta como justificativa o fato de que cidades consideradas turísticas possuem grande fluxo de pessoas de fora, movidas pelo interesse em descansar em paz, e que, portanto, a presença de unidades prisionais destinadas a adultos ou adolescentes traz instabilidade, insegurança e medo, podendo afugentar ou inibir o interesse na vista ou estada. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Caso seja aprovado em plenário, vai para sanção do governador.

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A região tem seis unidades prisionais: duas penitenciárias (em São Vicente, onde há alas para progressão de pena), dois centros de detenção provisória (em Praia Grande e São Vicente) e dois centros de progressão penitenciária (em Mongaguá e São Vicente). Juntas, abrigavam 8.298 detentos, 36,8% acima da capacidade total. Também há seis unidades locais da Fundação Casa, com cerca de 300 adolescentes.

Projetos assim carecem de sustentação sob qualquer tipo de análise que se faça. O Estado tem 70 estâncias turísticas e 140 de interesse turístico, ou seja, dos 645 municípios paulistas, a totalidade dos detentos e internos da Fundação Casa ficaria concentrada em 435 cidades. Boa parte dos mais de 8 mil presos e dos quase 300 adolescentes em conflito com a lei é da própria Baixada Santista, ou seja, estão cumprindo a pena na cidade onde residem. Além disso, importante destacar que levar essa população para longe de suas cidades de origem significa dizer que terão as visitas de parentes reduzidas, visto que boa parte deles é de família pobre, que se utiliza da Defensoria Pública de forma intensa.

Presos e jovens infratores não devem ser tratados com paternalismo, mas o regime a que estão submetidos é de ressocialização, e não de banimento do convívio social. Além disso, ao sobrecarregar os demais 435 municípios paulistas, a chance de intensificar as revoltas, rebeliões e fugas é maior, até pela sobrecarga em um sistema que já está no limite da capacidade.

Não se tem notícia que o turismo da Baixada Santista sofra com a presença dessas penitenciárias. Pelo contrário, o setor hoteleiro e de bares celebra recordes. Cidades são cidades porque há nelas um conjunto de condições e dinâmicas peculiares, boas e ruins, de conquistas e desafios. Banir prisões para criar paraísos não vai trazer mais sensação de segurança, até porque os crimes e violência acontecem fora dos muros da prisão. Bem melhor seria um esforço parlamentar para reforçar a segurança, melhorar os salários das polícias e equipá-las com tecnologia e infraestrutura. Isso, sim, conferiria aos municípios paulistas a segurança que todos merecem.