Mudança no consignado
Mesmo que haja mais emprego e a renda média aumente, o endividamento anula a capacidade de expansão do consumo
A decisão da Justiça Federal de Pernambuco de interferir no empréstimo consignado a aposentados e pensionistas ajuda a disciplinar esse segmento de crédito. Tal formato, considerado de menor risco para os bancos por descontar as parcelas do financiamento diretamente da folha do INSS ou de salários das empresas, sofre alguns abusos, como assédio do setor financeiro aos clientes idosos, incluindo denúncias de fraudes, ou contratações de quantias por pessoas que não têm o mínimo conhecimento da educação financeira.
A mudança imposta pela juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, favorável à ação do Instituto Defesa Coletiva, é simples: as operações de financiamento consignado da Previdência Social ficam automaticamente bloqueadas. Se o segurado quiser fazer uma operação de empréstimo, terá que acessar o aplicativo Meu INSS ou telefonar para a linha 135 e desbloquear o uso do crédito. Dessa forma, o aposentado ou pensionista terá mais tempo para refletir sobre a operação ou não ficará sujeito a ações de terceiros nos acessos até então desbloqueados.
A ordem da Justiça também é uma oportunidade para fazer reparos nessa linha de crédito, sempre mencionada como muito vantajosa por ter juros mais baixos que as demais. Porém, se contratado sem critérios, o consignado se transforma em um transtorno. Se, por um lado, esse crédito se torna um alívio contra surpresas com gastos médicos e contas atrasadas, por outro, pode virar uma bola de neve para o uso de outras linhas mais caras, pois há o limite de cobertura do vencimento mensal, entre 35% e 40%. O desconto ao mês obviamente impõe uma queda brusca nos valores das aposentadorias e pensões, que será sentida no bolso ao longo da vigência do contrato, coincidindo com eventuais despesas que aparecem, além da redução do poder aquisitivo em consequência da inflação.
Nestes casos, seria fundamental que os tomadores de crédito consignado, e isso vale também para os trabalhadores das empresas e servidores da ativa, passassem antes por uma espécie de questionário sobre a real compreensão financeira do que estão fazendo. Tal como hoje já é obrigatoriamente feito por bancos e corretoras quando seus clientes vão investir no mercado financeiro, sendo classificados como investidores conservadores moderados e arrojados.
Pesquisas apontam que ao redor de 70% dos brasileiros estão endividados, um reflexo do desemprego, dos juros altos nas últimas décadas e de abusos no uso de cartão de crédito e cheque especial a taxas altíssimas. Além disso, o governo e as entidades ligadas ao mercado financeiro e à defesa do consumidor deveriam estimular uma profunda campanha nacional de renegociação de dívidas. Sem isso, mesmo que a oferta de emprego aumente e a renda média suba, o comprometimento com dívidas vai aniquilar a capacidade de crescimento do consumo no País.
