MP do Saneamento

Há dificuldades para aprovar a Medida Provisória 866, a MP do Saneamento. É a segunda tentativa de estabelecer um marco regulatório para o setor, uma vez que medida anterior acabou expirando sem que fosse votada pelos parlamentares. A proposta visa incentivar a concorrência, a privatização de estatais e dar maior segurança jurídica aos investimentos na área, mas vem encontrando resistências, principalmente de governadores, que consideram que ela prejudica as companhias estaduais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a aprovação da MP, entendendo que o aumento da participação privada na gestão dos serviços de água e esgoto é o instrumento mais viável para universalizar o saneamento no Brasil. Pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), isso deveria acontecer até 2030, mas a falta de investimentos deve fazer com que tal meta só seja atingida em 2060.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostraram quadro muito preocupante: 72,4 milhões de brasileiros viviam em domicílios sem acesso à rede coletora de esgoto em 2018, resultado ainda pior do que no ano anterior, que era de 72,1 milhões. Um terço das residências não estava conectado na rede geral de esgoto, nem tinha fossa ligada à rede de coleta.

A estagnação se deve à falta de investimentos a partir de 2015, quando a crise econômica começou. Até aqui o setor dependeu de recursos públicos para sua expansão e a perda de receita do setor público afetou diretamente tais destinações. Os problemas vão além da coleta e tratamento de esgoto: o levantamento mostrou que a coleta de lixo também não avançou. Cerca de 20 milhões de pessoas, quase 10% da população brasileira, vivem em residências sem esse serviço fundamental.

A distribuição de água, embora atinja a maior parte dos domicílios, ainda não chega a 11,7% deles. Mais de 50% da população que vive na Região Nordeste não têm serviços de esgoto, e cerca de 30% não dispõem de coleta de lixo, evidenciando as desigualdades regionais.

Além da falta de investimentos, há carência na gestão dos serviços. O Instituto Trata Brasil alerta que, mesmo que os recursos necessários fossem liberados, a universalização não seria alcançada em prazo curto, diante de problemas em projetos, gerenciamento e licenciamento, além da regulação confusa e excessiva, com mais de 70 agências agindo na área, entre estaduais e municipais.

São problemas graves de saúde pública que precisam ser enfrentados. A MP do Saneamento, para não perder validade, deve ser aprovada até 3 de junho, e é fundamental novo marco legal na área com máxima urgência. Os investimentos privados são necessários, preservando as empresas estatais, embora se pretenda privatizar várias delas. O assunto é sério e grave, e merece a atenção urgente do Congresso.