Mais risco para as estatais

O grande problema agora é fazer no afogadilho uma modificação profunda em normas tão importantes

Por: Redação  -  24/06/22  -  06:53
  Foto: Imagem Ilustrativa/Pixabay

É preocupante a ideia de flexibilizar a Lei das Estatais. Implantada no rastro da Lava Jato, ela restringiu a ingerência política nas companhias públicas, que amargam um histórico de má gestão, burocracia e corrupção. Essa legislação pode acabar maculada pela obstinação do Palácio do Planalto e do Centrão de interferir na Petrobras para controlar os preços dos combustíveis.


Clique, assine A Tribuna por apenas R$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!


A mudança é tão temerária que a equipe econômica do ministro Paulo Guedes se insurgiu e ofereceu alternativas - criar um vale caminhoneiro de R$ 400 mensais e aumentar o vale-gás. O custo anual seria de R$ 6 bilhões, superando o teto de gastos (regra que limita os gastos de um ano ao anterior, corrigido pela inflação), o que exigiria alguma manobra.


A Lei das Estatais melhorou a governança das companhias públicas ao estabelecer regras para compras e licitações. Mas o ponto de maior enfrentamento à gerência política é o de impedir a nomeação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares para cargos de diretores e conselheiros. Além disso, os indicados precisam respeitar uma quarentena de 36 meses se tiverem participado da direção partidária ou de campanha eleitoral e devem apresentar experiência no setor da empresa.


O objetivo com a Lei das Estatais foi blindar as empresas contra a disputa política e garantir que seus gestores estejam focados no melhor desempenho e na excelente prestação de serviços ao cidadão. E não em benefício, por exemplo, dos interesses de um partido ou de um cacique da região em que a companhia está instalada.


Neste momento, a flexibilização dessas regras foi aventada após o Governo descobrir que as mesmas normas que defendeu dificultaram a troca de gestão na Petrobras para alterar a política de preços da empresa. Além do trâmite mais demorado de demissão e nomeações, que depende da convocação de assembleias para eleger conselheiros, há ainda a possibilidade dos executivos serem processados caso contrariem os interesses dos acionistas, sendo o principal deles o lucro.


O plano da base do Governo é mudar essa lei por meio de Medida Provisória, o que vai expô-la a muitos riscos de se tornar inócua. Será uma oportunidade para alguns parlamentares apresentarem emendas com todo tipo de fragilidades, talvez atendendo grupos interessados, ou mesmo introduzindo os famigerados jabutis, assuntos que não têm a ver diretamente com o tema da MP, o que equivale a abrir uma porteira para a boiada passar.


O grande problema agora é fazer no afogadilho uma modificação profunda em normas tão importantes e difíceis de passar no Congresso para resolver um problema pontual, como o do preço dos combustíveis, que é cíclico (a subida do petróleo). Resolvido esse desafio de curto prazo, ficaria como herança uma Lei das Estatais desfigurada e com empresas públicas expostas a eventuais abusos.


Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna. As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.
Ver mais deste colunista
Logo A Tribuna
Newsletter