Mais acesso à Educação

[[legacy_image_288145]] Onze anos depois de criada, a Lei de Cotas no ensino federal está sendo aperfeiçoada e, embora ainda haja queixas quanto a sua razão de ser, é inegável que decorrem dessa legislação avanços significativos na formação superior de centenas de milhares de jovens pretos, pobres, pardos e indígenas. A esse grupo de incluídos em 2012 soma-se, agora, a população quilombola, que também vai figurar na lista de cidadãos com direito às cotas.

Importante destacar que a mudança aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira é um aperfeiçoamento da divisão que já existia, ou seja, o texto do projeto diz respeito apenas aos 50% de vagas que já eram reservadas nas universidades e institutos federais aos alunos egressos de escolas públicas do ensino médio. A inclusão dos quilombolas não avança nas vagas gerais. Outra novidade é a redução de 1,5 para 1 salário mínimo a renda per capita familiar máxima do candidato. Essa mudança amplia a oportunidade aos mais pobres cursarem o ensino superior.

Por fim, uma alteração importante e que servirá de termômetro para análises futuras. Os candidatos cotistas vão concorrer às vagas gerais e, caso não alcancem a nota exigida, aí sim ficam automaticamente inseridos no regime de cotas. Essa medida torna o processo mais equilibrado porque, em muitos casos, os cotistas têm desempenho suficiente para entrar pelas vagas gerais e, em sendo assim, liberam espaço para outros que ficariam de fora. Por outro lado, também serve para medir que tamanho, efetivamente, tem o buraco da formação educacional básica no País. Em outras palavras: se uma porcentagem mínima de cotistas ingressar na universidade pelo regime geral, significará que a régua da educação básica na escola pública não avançou o suficiente para equilibrar a balança entre privadas e oficiais, e esse é motivo suficiente para um debate mais amplo, que transcende a Lei de Cotas.

Na verdade, a implantação de um regime diferenciado para egressos da escola pública, com subdivisão para pretos, pardos, indígenas e agora quilombolas tem sua origem na constatação histórica de que esse contingente de jovens sempre teve privado o direito à universidade pública de qualidade. E por quê? Porque a escola de onde vêm não lhes dá condição de disputar uma vaga de igual para igual. Nada mais legítimo que estabelecer regras mais equilibradas e justas. E elas funcionaram sem redução do padrão acadêmico oferecido pelas instituições - temor dos que sempre se posicionaram contra a Lei de Cotas.

O aprofundamento das desigualdades sociais e raciais, agravadas pela pandemia e crises econômicas, faz crer que a Lei de Cotas não tem ainda prazo de validade, mas é importante manter no radar um acompanhamento próximo sobre a qualidade da escola pública. Ideal seria que, em algum momento, público e privado oferecessem o mesmo nível de educação a seus alunos. Aí, sim, o Brasil poderia dispensar a Lei de Cotas.