Debate importante

Entidades dos setores do comércio e serviços lançaram movimento contra os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. Há fortes críticas à unificação de tributos no Imposto de Valor Agregado (IVA), que só beneficiaria os bancos, grandes indústrias e o setor de bebidas alcoólicas, prejudicando o comércio e especialmente os serviços, além do agronegócio.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Coitat, declarou que "chegamos à conclusão que a sociedade civil, as empresas, as entidades empresariais e os trabalhadores não estão sendo ouvidos", defendendo outra reforma tributária, baseada na desoneração da folha de pagamento e na criação de imposto sobre movimentações financeiras, a nova CPMF.

O tema merece amplo debate. É preciso avaliar os efeitos da criação do IVA, imposto não cumulativo e cobrado no destino, que substituirá atuais tributos federais, o ICMS estadual e o ISS recolhido pelos municípios. Há temor que a reforma possa desequilibrar o atual sistema de cobrança, onerando os prestadores de serviços.

O economista Bernardo Appy, um dos formuladores do projeto que deu origem à PEC 45, que tramita na Câmara, rebate as críticas. Em sua opinião, o IVA não é ultrapassado, sendo compatível com o mundo digital e não eleva a carga tributária de empresas do setor de serviços que estão no meio da cadeia produtiva.

Declarando-se favorável ao amplo debate, reclama da falta de informação dos representantes do comércio e serviços que combatem as propostas atuais. Insurge-se contra a nova CPMF, que causaria grandes distorções, sobretudo se sua alíquota for alta (fala-se em 0,81% sobre depósitos à vista em bancos), principalmente em ambiente de juros baixos, como acontece no Brasil.

A proposta de alíquota única da PEC 45 segue recomendação internacional para o IVA, e tal condição, segundo Appy, não elevaria a carga tributária de empresa prestadora de serviços que está no meio da cadeia produtiva, como no caso de limpeza e segurança. Admite-se, porém, que o custo final para o consumidor de serviços que passarão a ser tributados, como TV a cabo ou streaming, poderá aumentar.

Outro ponto importante é que o consumo de serviços está mais concentrado na alta renda. Segundo o IBGE, essa proporção é de 9% nas famílias com renda até dois salários mínimos e sobe para 31% na faixa de renda mais alta, superior a 25 salários mínimos.

O assunto exige esclarecimento, com clareza sobre a distribuição da carga tributária entre os vários setores da economia. A desoneração da folha de pagamento é tema importante, que precisa ser avaliado pelo Congresso, mas não há como fugir da realidade: para reduzir a carga tributária das empresas é preciso encontrar outras formas de financiamento, hoje inexistentes.