Autoanistia de novo no Congresso

[[legacy_image_266176]] É esperado para a próxima terça-feira que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprove uma autoanistia referente a irregularidades na campanha eleitoral, repetindo iniciativa anterior, segundo o Estadão. E, quando isso se repete com insistência, tal bondade concedida aos próprios políticos tem o potencial de desacreditar futuras regras que buscam a moralidade e o respeito ao eleitor.

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A polêmica da autoanistia aumenta com a decisão de implantar essa medida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mais uma vez modificando a Carta Magna. Em 2021, os parlamentares já tinham aprovado uma emenda à Constituição para atender os partidos que não cumpriram o percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para a campanha das mulheres nem promoveram a participação delas na política.

Agora, a ideia é repetir o perdão não só para a cota de gênero descumprida nas campanhas, mas também para a de raça, o que tem potencial para gerar uma grande repercussão negativa nas redes sociais. Além disso, a PEC também permitirá a volta do financiamento empresarial para a quitação de dívidas assumidas até agosto de 2015, lembrando que no ano passado os partidos tiveram acesso a R\$ 5,7 bilhões do Fundo Eleitoral, um valor de altíssimo custo para os cofres públicos.

Sinal de que a autoanistia eleitoral deve ser mergulhada em grande polêmica, nesta semana 64 entidades da sociedade civil se manifestaram contra a proposta por perdoar o desrespeito aos direitos políticos das mulheres. Há ainda outras alegações, como “deslegitimar a Constituição”. Trata-se de entendimento recente de que se banalizou mudar a Carta Magna, como no ano passado, para atender necessidades imediatas, como as eleitorais. Isso é um perigo por abrir a porteira para modificar direitos conquistados a duras penas pelos brasileiros e que no calor do momento possam ser alterados sem dificuldades nas negociações no Congresso.

A autoanistia a cada dois anos também significa uma desmoralização das regras aprovadas pelos próprios deputados e senadores e também uma falta de respeito com as bandeiras das mulheres e dos movimentos raciais. Além disso, é fundamental ressaltar que os candidatos se utilizaram de um Fundo Eleitoral bilionário sustentado por recursos de cada brasileiro por meio dos impostos. É com razão que as entidade sociais reclamam que o perdão previsto pela CCJ dificulta a fiscalização da prestação de contas. Com leis que mudam a qualquer momento, fica muito complexo investigar eventuais irregularidades por meio de inúmeras regras modificadas no curto prazo. Por outro lado, como afirmaram os movimentos, os congressistas demonstram “total falta de compromisso de alguns partidos com pautas que afirmam defender”. Segundo o Estadão, a adesão dos partidos vai do PT ao PL e teve a resistência apenas do PSOL, Novo e Podemos.