Aplicativos regulamentados

[[legacy_image_339048]] Depois de negociação intensa entre governo, empresas e profissionais, deve ficar pronto na próxima semana o texto que busca regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo. O Planalto deve enviar nos próximos dias ao Congresso um projeto que trata do tema e cria uma categoria profissional para o grupo: trabalhadores autônomos por plataforma. O texto prevê representação sindical, pagamento por hora de trabalho, limite de jornada e contribuição ao INSS, tanto por parte dos motoristas (7,5%), como das empresas (20% sobre a remuneração mínima). Só deve ficar de fora a vinculação empregatícia. Dados mais recentes apurados pelo IBGE apontam que existem mais de 1 milhão de trabalhadores atuando por aplicativo, tanto de transporte como de entrega de produtos.

O tema não é novo, e já transita pela esfera jurídica há anos, mas até então sem consenso entre as partes. Nesse sentido, é possível avaliar como positiva a confluência de interesses para a elaboração de um texto que atenda às três partes da questão: empresas, trabalhadores e governo. A partir de agora, portanto, fica pacificado qualquer questionamento a esse respeito a partir da criação de uma nova categoria, com todas as suas especificidades, direitos e deveres.

Os motoristas por aplicativo enfrentam uma série de desafios que vão desde a falta de proteção social até a precarização extrema de seus empregos. Muitos trabalham longas horas sem benefícios básicos como seguro de saúde, férias remuneradas ou até mesmo um salário mínimo garantido. Por outro lado, sempre houve a preocupação de que a carga tributária imposta aos trabalhadores e às empresas pudesse inviabilizar a ocupação, guardando semelhança com o que ocorre no mercado formal, em que empresas e funcionários assumem impostos e têm seus ganhos reduzidos. Fato é que o advento dos aplicativos abriu um leque de trabalho que supriu e ainda supre as vagas extintas pelo mercado formal. Além disso, também funciona como complemento de renda para muitas famílias.

A contribuição previdenciária é o principal ganho para os trabalhadores no texto formatado para o Congresso, tanto para o momento da aposentadoria como para eventual afastamento por doença. Para o governo, também representa um ganho, na medida em que coloca para dentro do sistema previdenciário um recurso extra, que até então inexistia. Por fim, também para o passageiro a regulamentação é positiva, já que o projeto limita o total de horas trabalhadas a 12. Da forma como estava, era possível encontrar motorista de aplicativo que, diariamente, dirigia até 18 horas por dia, colocando em risco a segurança no trânsito.

A tecnologia vem sendo cada vez mais a tônica do novo mercado de trabalho. Encontrar mecanismos que equilibrem a balança em benefício de todos é o desafio. No caso dos motoristas por aplicativo, esse desafio parece ter sido vencido.