Aplicativos na mira do Governo

[[legacy_image_172141]] Acerta o Governo Federal ao anunciar, na última quarta-feira (27), a intenção de impor algum tipo de regulamentação aos serviços prestados por trabalhadores vinculados a plataformas de aplicativos. Hoje, não há um modelo de trabalho para esse tipo de serviço. Em geral, os trabalhadores atuam de maneira informal, ou seja, sem direitos e garantias.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

O texto a ser publicado prevê a regulamentação de uma modalidade de contrato para a categoria, mas não necessariamente com carteira assinada, seguindo as regras da CLT. A ideia, segundo o Governo, tem por objetivo equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços, prevendo algum tipo de recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador quanto por parte do trabalhador.

Os aplicativos de entregas surgiram há cerca de sete anos no Brasil, e foram o carro-chefe de diversas batalhas jurídicas com trabalhadores formais ou empresas que já prestavam esse tipo de serviço no País. Sem vínculo empregatício nem sujeição a qualquer regra trabalhista, milhares de homens e mulheres se sujeitam a jornadas extenuantes, sem garantias previstas para casos como acidentes, afastamento por saúde ou outras intercorrências típicas de quem transita pelo universo do trabalho.

Importante dizer que há diversos perfis de trabalhadores de aplicativos. Há a mão de obra que está desempregada e precisa se valer de qualquer ocupação para garantir a sobrevivência. Para esses, a regulamentação deve prever situações de afastamento por doença e até acidentes de trânsito. Há o trabalhador que complementa a renda, nas horas de folga, se valendo da função de motorista de aplicativo.

Para esses, talvez impacte mais o orçamento familiar contribuir com algum valor fixo mensal. São ao menos duas categorias de ocupação com dimensões, perfis e necessidades distintas, e seria oportuno que o texto ora em elaboração, por parte do Governo, previsse condições separadas.

Esta semana foi divulgado novo balanço do cadastro geral de emprego e desemprego no Brasil, e houve um recuo no saldo de contratações com carteira assinada, de 329 mil em fevereiro para 136 mil em março. O índice de desempregados permanece na casa dos 11,2%. A retomada dos empregos tem sido lenta e gradual após dois anos de pandemia e fechamento de milhares de empresas.

Atuar como motorista de aplicativos, embora sem as garantias formais previstas na CLT, vem se comportando como a ‘boia salva-vidas’ para muitas famílias, privadas dos direitos fundamentais previstos na Constituição e, muitas vezes, vivendo apenas com os auxílios governamentais.

Regulamentar a atividade é tarefa desafiadora para o Governo, que nem pode apertar muito o nó – sob pena de encarecer os serviços e, por consequência, reduzir as vagas de trabalho – nem deve deixar como está. Que haja bom senso e equilíbrio nessa equação.