Água, esgoto e regulação

[[legacy_image_317804]] Pode ser considerada, antes de qualquer análise, uma vitória do governador Tarcísio de Feitas (Republicanos) a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, da privatização da Sabesp. Foram 62 votos a favor e apenas um contrário. A oposição se ausentou da votação e pretende questionar judicialmente o resultado. A aprovação não se deu de forma pacífica, e um tumulto generalizado tomou conta das galerias da Alesp.

O Governo de São Paulo detém 50,3% das ações da Sabesp e a intenção é reduzir essa participação para algo em torno de 15% e 30%, com o argumento de que, assim, será possível antecipar a universalização dos serviços de água e esgoto previstos no Marco Legal do Saneamento, de 2020. A lei estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.

A intenção de privatizar a Sabesp, importante lembrar, sempre esteve presente no plano de governo de Tarcísio de Freitas, que por diversas vezes anunciou que a estratégia era modelar esse processo e desencadeá-lo já no primeiro ano de governo, com o objetivo de conciliar dois interesses: antecipar o cumprimento das metas em todos os 375 municípios onde a Sabesp atua, e conseguir angariar com a privatização quase R\$ 60 bi, valor considerável para o orçamento estadual para uma empresa que está com suas finanças equilibradas e bem estruturada do ponto de vista técnico e de infraestrutura.

O Estado de São Paulo representa uma exceção no cenário nacional justamente porque a Sabesp tem performance acima da média para empresas públicas. Porém, a universalização dos serviços de água e esgoto não é garantida no prazo estipulado. Além disso, não faltam queixas em relação à estatal em cidades que precisam acelerar a modernização de seus sistemas para dar conta do adensamento urbano - Santos incluída.

A questão-chave de qualquer processo como esse que ora se desencadeia é garantir a regulação e o controle. O órgão regulador deve garantir que as empresas atendam aos padrões de qualidade, universalidade e modicidade tarifária. A transparência nas operações e a fiscalização constante são fundamentais para evitar abusos e assegurar que a prestação de serviços não seja prejudicada em detrimento dos interesses públicos.

Além disso, é imperativo manter ou aprimorar os contratos já estabelecidos com as cidades paulistas. A continuidade do acesso à água potável e o tratamento adequado de esgoto devem ser prioridades inegociáveis porque dizem respeito à saúde pública, ao cumprimento de muitos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

A privatização pode ser um passo positivo para enfrentar os desafios do saneamento básico em São Paulo, desde que acompanhada de uma regulação robusta. A parceria entre setor público e privado, quando bem equacionada, pode resultar em melhorias substanciais, proporcionando à população serviços mais eficientes e de qualidade.