A Proposta de Emenda Constitucional que o Brasil realmente precisa

[[legacy_image_224586]] O adiamento da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição para a próxima terça-feira mantém o suspense e a ansiedade em relação ao valor que o novo governo poderá manter fora do teto de gastos para custear o Auxílio Brasil, entre outros benefícios. Enquanto o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) defende R\$ 70 bilhões por ano além da regra fiscal, a equipe de transição quer R\$ 198 bilhões nos quatro anos de mandato.

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Por mais que se queira e seja justo socorrer as famílias em dificuldades, há o risco de o custo final sobre o que for decidido inviabilizar a própria sustentabilidade desses programas futuramente.

O teto de gastos foi criado para impedir a expansão do gasto público. Ele limita as despesas de um ano corrente ao que foi praticado no anterior, apenas corrigido pela inflação. Porém, veio a pandemia e o Estado foi chamado a socorrer a sociedade que ficou sem renda. Enquanto empresas e trabalhadores aos poucos foram retomando suas receitas, os mais pobres mergulharam em um ciclo de miséria que levou à fome e à falta de horizonte.

O limite aos gastos é a forma de impor austeridade ao setor público, porque ele gasta mais do que arrecada. Quando isso acontece – e isso sempre ocorre –, o governo paga juros à sociedade para sustentar as despesas estatais. Quanto maior for sua necessidade por recursos, mais elevados serão os juros cobrados pelos investidores de títulos do Tesouro, uma compensação pelo risco da insolvência.

Por isso, depois da empolgação com o resultado eleitoral e a expectativa de tempos melhores, pôs-se a cabeça no lugar, os pés no chão, e tanto o mercado quanto o Congresso passaram a questionar a transição se a cifra reivindicada é a ideal e a que o País poderá pagar.

Não se trata de menosprezar as necessidades dos mais pobres. Se na outra ponta o governo mostrar que vai conter os gastos com funcionalismo, manutenção da máquina e aumento de receita, fizer reformas e melhorar a competitividade das empresas, uma arrumação já estará sendo feita nas contas públicas.

Entretanto, dessa parte pouco se tem falado. Pelo contrário, as reivindicações são cada vez maiores, incluindo até o reajuste salarial dos próprios parlamentares e o pagamento de emendas do orçamento secreto, hoje represadas.

Em meio ao questionamento fiscal, os políticos não são ingênuos. À imprensa, parlamentares e seus líderes demonstram preocupação pelo País, mas nas entrelinhas está claro que eles sabem que dar total liberdade de gasto ao presidente eleito vai render resultados em votos daqui quatro anos. Talvez nem o custo disso para as contas públicas seja a principal preocupação.

Por isso, já chegou a conta da distribuição de cargos para os vários partidos da futura base aliada. Porém, a preocupação com a austeridade precisa ser a prioridade, pois com ela haveria como o Estado voltar a investir em programas sociais e infraestrutura sem essa complexa costura que se tenta hoje.