A política habitacional e as suas falhas

[[legacy_image_201722]] Com 120 mil famílias em moradias inadequadas na Baixada Santista, segundo dados de 2019 do Governo do Estado, a conclusão é de que se tem um exemplo regional da inoperância da política habitacional do País. Não é possível dar uma canetada ou de forma mágica resolver o problema das habitações precárias em bolsões de miséria sem saneamento, segurança e outros serviços públicos. A solução passa por estabelecer programas de contínua implementação ao longo das décadas, reduzindo progressivamente as estatísticas degradantes dessa área para que se possa afirmar daqui um tempo que o País evoluiu nesse quesito.

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Em reportagem do último domingo, A Tribuna lembrou que o acesso à moradia é um direito garantido pela Constituição de 1988, que obviamente não é respeitado. Muito pelo contrário, a habitação precária só aumentou nas últimas décadas, principalmente nas regiões metropolitanas, com baixo crescimento das capitais ou das cidades centrais e expansão desenfreada do entorno devido ao solo mais barato e áreas de encostas para ocupação irregular.

O que se nota no País é uma profusão de programas habitacionais de forma desordenada e de complexa conexão com as linhas federais e estaduais. Os governos trocam regras de forma constante e mudam o nome de seus programas, com a liberação de verbas às vezes submetidas a um bom vínculo político do prefeito com o governador, e também uma falta constante de recursos para atender a base da baixa renda – famílias muito pobres e com ocupações de subsistência que não conseguem manter o pagamento das prestações com regularidade. O Casa Verde e Amarela, antigo Minha Casa, Minha Vida, opera hoje, assim como o seu antecessor no Governo Dilma Rousseff, praticamente sem subsídios. A parte que funciona é o que os especialistas chamam de solução de mercado, com o mutuário que tem renda estável e toma crédito geralmente com a Caixa.

Conforme balanço feito por A Tribuna, as prefeituras afirmaram que, no total, a região terá 3.409 moradias populares até o fim do ano. Este número mostra a lentidão com que se combate a habitação precária. Das 120.781 vivendo em condições inadequadas na região em 2019, conforme a Secretaria Estadual de Habitação, 91.209 estão em favelas e 29.572 são de áreas de risco, proteção ambiental ou, ainda, de espaços indicados para remoção.

Os municípios não têm condições de sustentar sozinhos seus programas habitacionais, principalmente em regiões metropolitanas, onde é difícil definir de quem é o problema. Nessas áreas, o cidadão pode morar em um município e trabalhar em outro. O ideal seria a União centralizar um plano específico para cada situação de moradia (se favela, ocupação, risco ou emprego formal com baixa renda), fechando parcerias com estados e cidades, onde realmente se desenrola o drama da moradia precária.