A importância dos conselhos tutelares

[[legacy_image_297695]] Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das legislações mais importantes já criadas no Brasil quando se trata de garantir os direitos desse público. No entanto, para que as suas diretrizes sejam verdadeiramente efetivas, é essencial contar com órgãos que atuem de maneira articulada e especializada. Nesse contexto, os conselhos tutelares desempenham um papel central, ainda mais por considerar que o público-alvo, em geral, são famílias em situação de vulnerabilidade social.

Conselhos tutelares são órgãos municipais encarregados de zelar pelo cumprimento do ECA, atuando diretamente nas comunidades, o que lhes permite conhecer de perto a realidade local, identificando situações de risco e a prestação de um suporte mais eficaz.

Para muitas crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar é a primeira porta de entrada no sistema de justiça, por oferecer orientação e encaminhamento para as devidas medidas protetivas quando necessário. Além disso, funciona na mediação de conflitos familiares, promovendo, quando possível, a reconciliação e o bem-estar da família. Outro papel relevante dos conselhos: prevenção e identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes, situação cada vez mais reportada nos municípios, em especial nos bairros vulneráveis da periferia. Por atuarem em uma rede de proteção, os conselheiros têm relação direta e próxima com escolas, unidades de saúde e até mesmo com o Ministério Público e as delegacias especializadas.

Com toda essa abrangência e atuação, a eleição marcada para o próximo dia 1º de outubro reveste-se de importância ímpar na escolha adequada dos 65 conselheiros que, a partir de janeiro, desempenharão seus papeis nos nove municípios da região pelos próximos quatro anos.

O voto é facultativo, o que torna o processo complexo e desafiador, na medida em que a escolha pode acabar ficando refém do candidato que consegue mobilizar mais pessoas para ir às urnas depositar o voto em seu nome, e não pelo conjunto de características pessoais, profissionais e sociais que tenha para lidar com a missão que vem pela frente. Importante destacar que, previamente, todos os candidatos têm seu conhecimento técnico a respeito do ECA avaliado, assim como passam por checagem pessoal e documental.

Pela importância do papel que vão exercer nos municípios, ideal seria que toda a comunidade se mobilizasse para o voto, buscando identificar aqueles que melhor condição terão para exercer o cargo. Cabe destacar, ainda, que para tão nobre missão, os conselhos tutelares precisam receber, por parte das prefeituras a quem respondem, toda a infraestrutura e recursos de que precisam. Muitas vezes, esses órgãos carecem até mesmo de viaturas e insumos cotidianos para as ações que desempenham. Fortalecer esses órgãos e dar-lhes o apoio necessário é o caminho para que possam continuar desempenhando papel fundamental no País.