A importância do FGTS

[[legacy_image_284171]] A decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de distribuir aos cotistas R\$ 12,7 bilhões, o equivalente a 99% de seu lucro no ano passado, é uma medida que beneficia o maior interessado, o trabalhador.

Enquanto o fundo conseguir realizar suas principais atribuições, que é garantir recursos suficientes para remunerar o usuário e financiar a casa própria, e não enfrentar uma deterioração de contas ou eventuais escândalos, não há motivo para se opor ao pagamento.

Trata-se de uma medida de valorização do próprio FGTS perante o cidadão, considerando as críticas frequentes a sua baixa remuneração e regras rígidas que impedem o saque a qualquer momento.

Além disso, ao mesmo tempo em que funciona como uma poupança compulsória que poderá ser usada em situação de desemprego sem justa causa, doença grave ou compra da casa própria, o fundo é a base do financiamento habitacional popular do País. E não há uma fonte de recursos para a casa própria tão abundante e barata como essa, sem um possível substituto em vista.

Uma queixa justa ao FGTS é quanto a sua baixa rentabilidade de 3% ao ano mais TR (uma ação no Supremo Tribunal Federal reivindica a troca da TR por outro índice, como INPC ou IPCA, de elevado impacto financeiro no fundo).

Portanto, a divisão do lucro do fundo funciona como uma forma de melhorar esse percentual, que passou a ser de 7,09%, ganhando da inflação do ano passado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,79%, mas ficando um pouco atrás da rentabilidade da caderneta de poupança, de 7,89%.

A função principal do FGTS é garantir que o cotista consiga sacar seus recursos no futuro e não seja vítima de uma insolvência. Para isso, o fundo faz uma série de investimentos para multiplicar seu montante, entre eles, fornecer dinheiro para o setor bancário financiar a habitação, recebendo um juros mais alto do que pagará ao cotista.

Também investe em títulos do mercado financeiro e em empreendimentos de infraestrutura, saneamento e saúde. Sua gestão, que é feita pelo conselho curador, é tripartite. Tem seis representantes do governo, três dos trabalhadores e três dos empregadores.

Ao longo dos anos, a rigidez de suas regras tem sido criticada, assim como alguns defendem o direito do cotista fazer o que bem entender com seu dinheiro. Além disso, uma série de projetos sugere outros destinos dos recursos do FGTS, como comprar carro, e os governos recentes passaram a liberar saques parciais para estimular o consumo.

São questões que merecem ser discutidas, mas sempre com a preocupação de que o FGTS não pode ser exaurido. Seus recursos que vão para a habitação também movem o setor da construção, gerando empregos. Trata-se de todo um círculo virtuoso que depende de uma saudável gestão financeira, que precisa ser preservada.