A conta das ações contra o Governo Federal

[[legacy_image_208408]] Um nova safra de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos meses poderá gerar um custo extra de R\$ 2,6 trilhões à União, o equivalente a uma vez e meia toda a despesa federal (sem considerar os juros da dívida pública) do ano passado, segundo publicou ontem o jornal Valor. Algumas dessas ações poderão ser encerradas com vitória do Governo ou a execução, em caso de derrota, ser de alguma forma diluída para reduzir o impacto nas contas públicas, mas está evidente que o vencedor das eleições terá muito menos espaço do que se imagina para cumprir suas promessas de campanha. Além disso, as eventuais determinações do Judiciário revelam um cobertor cada vez mais curto, não só para os benefícios sociais, mas também para um Estado progressivamente incapaz de fazer investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

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O principal caso que vai pesar nas contas da União é o da revisão da vida toda, que contempla o cálculo das aposentadorias com as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de 1994. Esta causa, na prática, não pode ser observada como um risco, pois o tema já tem maioria favorável no STF, faltando saber se a Corte será minuciosa, por exemplo, mandando incluir os segurados com auxílio-doença, ou genérica. Por isso, o Governo elevou a previsão com essa despesa de R\$ 46,4 bilhões para uma cifra gigantesca de R\$ 480 bilhões. Além desse assunto, a gestão federal vê grandes chances de derrota na ação da incidência de PIS/Cofins, com impacto estimado de R\$ 325 bilhões, entre outras ações.

No ano passado, a União gastou R\$ 54,9 bilhões com decisões judiciais, que equivaleram a 3,4% das despesas. O problema é que essa conta tem avançado desde 2014, conforme mostrou o Valor. Há oito anos, eram R\$ 18,8 bilhões, com participação de 1,8%. Para facilitar o entendimento desse risco fiscal, esses R\$ 54,9 bilhões são próximos do custo que o Governo terá no próximo ano com os R\$ 200 extras sobre o Auxílio Brasil. A proposta do Orçamento reserva quase R\$ 74 bilhões para precatórios (pagamentos de decisões judiciais) em 2023, sendo R\$ 22 bilhões em dívidas de outros anos. A verdade é que esse valor é uma estimativa e pode ser facilmente superado. Basta lembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 2021, ao notar que a conta dos precatórios seria bem maior, decidiu fatiá-la para os próximos anos para reduzir seu impacto. Pode ter nascido aí uma bola de neve.

O aumento do risco fiscal por meio de decisões judiciais é resultado de má gestão das contas públicas ao longo das décadas, mas também efeito da escalada inflacionária, desde os anos 1980, que impôs perdas a pessoas físicas e empresas. Pode-se dizer ainda que uma falta de planejamento e as decisões no afogadilho, de forma improvisada, abriram brecha para muitos casos pararem no Judiciário e agora a conta chegou.