União contra ações bilionárias

(José Cruz/Agência Brasil)

Paralelamente à rebeldia de ser austero, o governo colecionou uma série de vitórias que impediu uma piora trágica de suas contas. Segundo balanço do jornal Valor, seja por resultados favoráveis ou acordos, a União evitou impacto de R\$ 169 bilhões em pelo menos dez processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos mais importantes deles foi o da remuneração do saldo do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tecnicamente a administração federal perdeu, mas na prática não, pois o STF decidiu que a correção atual pode ser mantida, desde que o reajuste seja no mínimo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para esse resultado, a Advocacia-Geral da União (AGU) convenceu os ministros do STF e as centrais sindicais de que um rendimento mais elevado e de efeito retroativo (depósitos antigos) retiraria recursos de programas que beneficiam os próprios trabalhadores, como financiamento da casa própria.

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A estratégia do governo, segundo o Valor, seguiu ordem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que optou pela negociação em todas as frentes, preferindo até eventuais perdas, mas mediante acordos atenuantes. Foi o caso da “meia vitória” da incidência do PIS sobre receitas das empresas decorrentes de aluguéis de imóveis. O STF restringiu a cobrança aos casos em que a locação está mencionada no estatuto social da companhia. Porém, os ganhos com locação em atividade eventual e subsidiária escaparam da tributação.

Pode-se entender que um bom relacionamento do governo com os integrantes das cortes e a proximidade política com os sindicatos facilitaram a defesa do governo nos recentes acordos. Deve-se ressaltar que as empresas e pessoas físicas têm todo o direito de buscarem seus direitos na Justiça. Porém, por mais que mereçam sair vencedores, a conta será paga por toda a sociedade, e o Poder Executivo precisa recorrer ou buscar acordo. Portanto, a negociação, ainda que a União tenha que pagar pela “meia derrota”, é a melhor solução sob o ponto de vista do setor público, ao invés de entrar com eternos recursos nas esferas judiciais, empurrando a bomba de custos para o próximo gestor federal.

Por outro lado, é impressionante o número de ações de impacto bilionário que tramitam nas últimas décadas. Muitas são resultado de má gestão, e também de uma era de instabilidade, com hiperinflação, que resultou em pedidos de indenização contra planos econômicos malfadados.

Essas ações também refletem uma presença exagerada do setor público na economia. Nesse sentido, um Estado enxuto teria não apenas efeitos de eficiência administrativa, mas também de acabar com uma usina de normas e leis e consequentemente reduzir a judicialização, quando decisões que poderiam ser tomadas pelo Legislativo e Executivo são resolvidas no Judiciário.