Um debate necessário

(Vanessa Rodrigues/AT/Arquivo)

A aprovação da PEC da Segurança Pública, semana passada, sem incluir a redução da maioridade penal, abre uma oportunidade para que o País discuta o tema com a profundidade que ele exige. Longe de representar o encerramento da questão, a retirada da proposta permite que ela seja examinada sem a pressão de uma votação imediata e, sobretudo, com argumentos que ultrapassem as reações emocionais provocadas pela violência.

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O primeiro passo, jurídico, é esclarecer se a maioridade penal aos 18 anos constitui cláusula pétrea da Constituição, como defendem alguns especialistas, ou se pode ser modificada por emenda constitucional. Não faria sentido aprovar uma mudança dessa dimensão para depois vê-la contestada no Supremo Tribunal Federal, produzindo insegurança jurídica e frustração na sociedade. Também é indispensável conhecer os números. Qual é, efetivamente, a participação de adolescentes com menos de 18 anos nos crimes cometidos no Brasil? Em quais modalidades essa participação é mais expressiva? Sem estatísticas confiáveis, corre-se o risco de construir uma solução para um problema cuja dimensão sequer foi adequadamente identificada.

Há ainda questões práticas. Se a maioridade penal cair para 16 anos, esses jovens serão encaminhados aos presídios comuns, convivendo com criminosos adultos? Haverá unidades específicas? E como ficará a educação daqueles que não concluíram os estudos? Serão obrigados a frequentar a escola durante o cumprimento da pena?

Outra definição diz respeito à abrangência da mudança. A redução valerá para todos os atos infracionais ou só os mais graves? A inclusão do tráfico de drogas, por exemplo, teria impacto significativo. Segundo o presidente da Fundação Casa, Acácio Miranda da Silva Filho, 60% dos adolescentes atendidos pela instituição estão internados por envolvimento com o tráfico. Os resultados do sistema socioeducativo também precisam ser considerados. Segundo a Fundação Casa, a reincidência no atual sistema, em São Paulo, é inferior a 20%, diante de 40% no sistema penitenciário. São indicadores que merecem análise.

Também não se pode ignorar a necessidade de avaliar alternativas à redução da maioridade penal, entre elas a possibilidade de ampliar o período máximo de internação, hoje limitado a três anos, especialmente para atos infracionais de maior gravidade. É uma hipótese que exige igualmente cautela, mas que demonstra não existir apenas um caminho para aperfeiçoar a responsabilização dos adolescentes. O essencial é avaliar quais medidas podem produzir resultados concretos, sem comprometer as oportunidades de reinserção social.

Com as eleições encerradas, este é o momento de estabelecer um debate amplo, envolvendo juristas, educadores, especialistas em segurança pública, representantes do Judiciário, profissionais do sistema socioeducativo e entidades que trabalham diretamente com adolescentes em conflito com a lei. Sem paixões, sem radicalismos e sem paternalismo excessivo.