Terceirização das emendas

(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, exigiu do Governo Lula critérios mais rigorosos em relação às emendas parlamentares. Trata-se de mais uma iniciativa do magistrado para disciplinar esses repasses, instrumento decisivo para o fortalecimento do Legislativo perante o Executivo e, principalmente, para garantir a reeleição de deputados federais e senadores. Dino já tentou fechar o cerco às chefias do Congresso. A diferença é que agora ele cobra maior comprometimento do Planalto.

As emendas parlamentares, artifício antigo para acelerar recursos para áreas que o Executivo não dava prioridade, se tornaram uma aberração política. Com um orçamento de R\$ 61 bilhões por ano, elas cresceram tanto a ponto de reprimir o custeio e o investimento da União, hoje muito pressionada financeiramente por verbas carimbadas, como educação e saúde, e despesas obrigatórias da Previdência Social. Para se ter uma ideia das distorções, o Ministério da Saúde chega a contar com as destinações dos deputados e senadores para entregar serviços à população. Contudo, as prioridades dos legisladores não são as mesmas dos técnicos da saúde, como projetos vistosos, como unidades básicas e hospitais, recebendo mais atenção do que programas preventivos ou de capacitação.

Mas o problema mais grave das emendas é que o Legislativo passou a manobrá-las sem transparência para a sociedade. Aliás, impressionam os casos dos caciques políticos, como Valdemar Costa Neto (PL) e Eduardo Cunha (Republicanos), definindo as destinações das verbas apesar de não terem mandato, conforme as investigações apontaram. Dino entendeu que houve uma “terceirização”, ressaltando que a escolha para onde vai uma emenda é atribuição exclusiva de parlamentares, conforme prevê a legislação.

Já a Transparência Brasil disse que 1.314 emendas de comissão, totalizando R\$ 1,3 bilhão, destinadas no ano passado, não tinham seus autores identificados. Para a ONG, isso as aproxima do orçamento secreto, oficialmente extinto pelo Supremo Tribunal Federal. Os repasses hoje têm quatro modalidades, as individuais, propostas por cada parlamentar, a de bancada, pedidas em conjunto pelos representantes de um estado, as de comissão, decididas na prática pelos líderes, e as do relator do Orçamento. A ONG alerta para as emendas das lideranças, distribuídas sem informar qual parlamentar realmente fez a indicação.

Agora, Dino quer que o Ministério da Gestão, a Polícia Federal, o Ministério da Saúde, a Controladoria e a Advocacia-Geral e o Tesouro Nacional tomem medidas e prestem informações sobre as emendas. É mais um esforço para disciplinar esses repasses, com o Legislativo reclamando de intromissão de um poder sobre o outro. Entretanto, a população precisa saber do trâmite desses recursos, permitindo fiscalizar e fazer uma avaliação crítica sobre a eficácia do uso do dinheiro público.