Tentativa de paz no caso das emendas

(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O acordo entre os três poderes para disciplinar as emendas parlamentares ignorou um dos pontos mais preocupantes, a altíssima fatia movimentada. São R\$ 50 bilhões por ano, que equivalem a um quinto dos gastos livres do governo, aliás uma conta que ajuda a compor as despesas crescentes que impulsionam o endividamento federal, deixando pouco espaço para investimentos por parte da União. Pelo menos o entendimento seguiu o que o Supremo Tribunal Federal (STF) buscava – transparência e controles mais rígidos nessa destinação de recursos públicos.

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O acerto foi feito entre os chefes do STF e do Congresso e representantes do Palácio do Planalto, mas ainda não se sabe como ele será digerido pelos efetivamente atingidos, os deputados e senadores. Medidas retaliatórias contra a Corte, tomadas após o STF suspender os repasses, continuam tramitando na Câmara, como limitar decisões individuais dos ministros do STF. Por outro lado, as emendas parlamentares servem para barganhar ou mesmo cercar o governo na negociação de projetos, e de uma certa forma isso foi revertido, ainda que modestamente, pelo acordo.

Essas emendas são divididas em quatro modalidades. A individual (por um deputado ou senador), que movimenta R\$ 25 bilhões por ano, praticamente não mudou, enquanto a de bancada, com direito a R\$ 8,5 bilhões e quando parlamentares se juntam para enviar recursos a um estado, apenas será destinada a projetos estruturantes (geralmente de infraestrutura).

Entretanto, o foco, tanto dos congressistas como do governo e da sociedade, estava nas emendas de comissão e Pix por serem nada transparentes – enquanto na primeira a autoria (por parte dos parlamentares) sequer era identificada, na segunda (a Pix) não havia fiscalização, inclusive sem auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) por não dependerem de aval do Executivo.

Esses recursos iam direto para prefeituras e estados, com o gestor usando a verba como bem entendesse. O acordo não acaba com a emenda Pix, mas será obrigatório indicar como a verba será usada, ficando sujeita ao TCU. No caso da emenda de comissão foi mantida brecha antitransparência – o entendimento não cobra a identificação do autor, mas a finalidade será negociada com o governo, desde que seja para projeto de “interesse nacional ou regional”, algo bem vago.

Na prática, o STF aceitou que as emendas continuem como barganha política entre Executivo e Legislativo, desde que haja transparência e fiscalização. Enquanto os parlamentares querem consolidar o lado impositivo (obrigatório sobre o governo) dos repasses, o Executivo quer mantê-las como arma de negociação, que já ajudou a selar bases fiéis e comportadas no passado. Mas parece persistir o risco da destinação da verba não ser a prioridade local, como, por exemplo, viabilizar um hospital mais vistoso enquanto a comunidade quer uma escola.