Susto tributário

(Agência Brasil)

A alíquota fixada na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no próximo ano, de 11,3%, assustou a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). A reação se deve ao patamar acima do previsto pelo Comitê Gestor, de até 9,2%. Entretanto, o percentual do TCU fica mais próximo da proposta do então ministro da Economia, Paulo Guedes, no Governo Bolsonaro, de 12%. O problema é que a CBS, que vai substituir o PIS e a Cofins (federais), será somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará tributos estaduais e municipais entre 2029 e 2033. Como se estima que a IBS ficará entre 19% e 20%, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) teria um total de até 31,3%. Isso é mais do que o vigente hoje no País do maior IVA do mundo, a Hungria, de 27%.

A CBS de 11,3%, que foi estabelecida com o princípio de não ampliar a atual carga, ainda não está sacramentada e vai depender do Senado, que precisa dar seu aval ou propor outro percentual até 15 de dezembro. Se os senadores não chegarem a um consenso ou preferirem se omitir, valerá a previsão do TCU. Aliás, o Senado tem por obrigação tomar essa decisão, pois foi o Congresso que embutiu subsídios ou reduções a segmentos específicos, aqueles que têm voz mais ativa no Parlamento, deixando uma conta pesada para o País. A expectativa é que as queixas aumentem até dezembro, algo que não deve surpreender, até porque a reforma tributária permite mostrar à sociedade quanto ela paga de impostos.

Hoje, o sistema é tão caótico e disseminado desigualmente pela economia que não é possível afirmar com certeza qual a tributação exata de um determinado produto. Encerrada a transição ao IVA completo, o contribuinte poderá dizer aos políticos que a alíquota não é justa perante a qualidade dos serviços que recebe.

A instituição do IVA também permitirá comparar o nível de tributação do Brasil com o de outros países. Os já desenvolvidos cobram ao redor de 20%, enquanto outros praticam menos, abaixo de 15%. Essa discrepância se deve a fatores diversos, como oferecer poucos serviços sociais, porque o nível da riqueza e da educação já proporciona igualdade social, ou optar por uma baixa proteção do governo por haver renda suficiente para pagar por isso, ou, no caso das economias pobres, conseguir competir com nações mais ricas. A tendência é que esse tipo de discussão aumente ao longo dos anos.

Há ainda outra vantagem com o IVA. Conforme o jornal Valor Econômico, países que adotaram esse sistema fizeram ajustes, como o Canadá, que reduziu a parte federal de 7% para 5% após 30 anos, ou a Índia, cuja alíquota geral caiu de 28% para 18%, com 40% sobre artigos de luxo ou de ‘pecado’, como tabaco e bebidas. Portanto, o IVA, não sendo engessado, poderá ser melhorado, mas sempre sob o risco de uma pequena parcela da sociedade ser mais beneficiada.