Segurança jurídica na pauta

O debate eleitoral costuma ser dominado por temas de compreensão imediata: emprego, inflação, saúde, educação, segurança pública e impostos naturalmente ocupam espaço nas campanhas, e é legítimo que assim seja. São questões e problemas que afetam diretamente a vida do cidadão, e para os quais são necessários caminhos razoáveis nos planos de governo de quem quer assumir um cargo eletivo. Há, entretanto, uma questão menos presente nos discursos, talvez porque seja mais difícil traduzi-la em poucas palavras, mas que deveria estar entre as prioridades de quem assumir o governo no próximo ano, independentemente de quem seja: a segurança jurídica.

Para quem investe e produz, segurança jurídica significa, sobretudo, previsibilidade. É a possibilidade de tomar uma decisão hoje sabendo, com razoável confiança, quais são as regras e como elas serão aplicadas. O empresário convive naturalmente com riscos inerentes à atividade econômica: não sabe exatamente como estará o mercado daqui a cinco anos, como se comportará o consumidor ou que nova tecnologia poderá transformar seu setor. Não é razoável, porém, acrescentar a esses riscos a incerteza sobre impostos, regulamentações, contratos ou interpretações administrativas e judiciais.

No Brasil, essa preocupação aparece com frequência entre pequenos, médios e grandes empresários. Não se trata apenas da mudança das leis, já que regras podem e devem mudar. O problema surge quando as alterações são frequentes, pouco previsíveis, sem transições adequadas ou quando diferentes órgãos do Estado interpretam uma mesma norma de maneiras distintas.

A consequência chega à economia real. Quanto maior a incerteza, maior o risco atribuído ao investimento. Pode significar crédito mais caro, retorno maior exigido pelo investidor, adiamento de projetos ou simplesmente a decisão de aplicar os recursos em outro lugar. Para o pequeno empresário, a insegurança também cobra sua conta. Está no tempo e no dinheiro gastos para compreender obrigações tributárias e regulatórias, na necessidade de recorrer constantemente a especialistas e no receio de expandir sem conseguir dimensionar os custos futuros.

Segurança jurídica não significa congelar leis nem impedir governos de governar, mas estabelecer regras compreensíveis, mudanças transparentes, períodos razoáveis de adaptação e maior coerência na atuação do poder público e do Judiciário. Em resumo, permitir que cidadãos e empresas saibam quais são as regras do jogo.

Esse debate talvez não seja uma expressão capaz de entusiasmar multidões em um comício, mas seus efeitos chegam ao emprego, à renda, à produtividade e à capacidade de crescimento do País. O próximo governo encontrará muitos desafios urgentes. Criar um ambiente no qual investir no Brasil seja menos uma aposta sobre as regras de amanhã deveria estar entre eles.