Saúde e educação

Há, no Brasil, percentuais mínimos, fixados na Constituição Federal, para gastos com saúde e educação. Os municípios devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.

A lei é a mesma para os estados e, no caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017, quando emenda constitucional que fixou o teto de gastos estipulou que, a partir de 2018, o Governo Federal investiria o mesmo valor do ano anterior acrescido da inflação medida pelo IPCA.

No caso da saúde, os gastos mínimos devem ser de 15% para os municípios e 12% para os estados. A proposta de emenda constitucional sobre o pacto federativo prevê que estados e municípios possam fazer a junção das despesas em saúde e educação para o cumprimento da atual regra.

Assim, poderá ser deduzida da fatia de educação o valor que exceder o mínimo em saúde (o contrário não será permitido). A exigência passaria a ser que, somados os gastos, os municípios apliquem 40% de suas receitas e transferências nas duas áreas, e os estados 37%.

O argumento do governo é que a flexibilização na regra permitirá aos gestores melhor distribuição das despesas, de acordo com o perfil etário da população. De fato, populações mais velhas em algumas cidades e regiões exigem investimentos mais significativos em saúde, enquanto o número de crianças é reduzido.

Os números mostram, porém, que, de maneira geral, os gastos com saúde já são maiores. Considerando as capitais de estados brasileiras, elas aplicam, em média, 21,6%, superando o mínimo estabelecido (15%). Já em educação, nota-se que o investimento médio é de 25,8%, praticamente o mesmo do valor mínimo determinado (25%).

A estimativa é que os municípios brasileiros, em média, dispendam 24% da receita com saúde, com aumento de seus compromissos com o setor. Basta notar que, em 2002, a União bancava 52% dos gastos com o SUS e os municípios, 26%. Essa proporção mudou: em 2017, passou a ser de 43% a 31%.

A importância de mais dispêndios com saúde é evidente. A área recebe muitas críticas, e o atendimento, em todos os níveis, está ainda longe do desejável. Mas é preciso atenção quanto às perdas que a educação poderá sofrer se aprovada a PEC em tramitação.

Mesmo com o envelhecimento da população, não se pode descuidar da formação de crianças e jovens. O nível educacional brasileiro é muito baixo, e a qualidade do ensino deixa a desejar. Especialistas se preocupam que poderá haver cortes tanto no custeio como no investimento em educação, atingindo não só a construção e reforma de escolas como a distribuição de merenda e material escolar.

Melhor seria estabelecer uma regra de transição adequada para o assunto, assegurando que nos próximos anos, a educação não sofra perdas graves.