Rigor na responsabilidade fiscal

(Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Apesar do atual governo resistir a adotar medidas mais duras para controlar os gastos públicos, sua própria equipe econômica conseguiu aprovar no Congresso proposta que endurece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como o texto ainda vai passar pela Câmara, é possível ocorrer algum afrouxamento, pois os deputados estão mais sujeitos às pressões de centenas de prefeitos e governadores, que podem ser atingidos por eventuais mudanças e apelarem por algum apoio de bancadas ou do Centrão.

Conforme A Tribuna publicou ontem, o texto prevê que os entes da federação, incluindo a União, ficarão proibidos de dar incentivos fiscais se houver insuficiência de caixa para restos a pagar (RPA – despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no exercício). A proposta também amplia a exigência para “demais obrigações financeiras”, o que economistas acham que resultará em restrições para um número maior de prefeituras e governos estaduais.

Se o projeto for aprovado, as regras mais duras passarão a valer em 2027. Se entrassem em vigor hoje, pelos menos 300 municípios já sofreriam restrições. A insuficiência de caixa ocorre quando um ente da federação não tem lastro financeiro para despesas previstas, o que já é um sinal de colapso da gestão pública, inclusive com atraso de salários dos servidores. Tal situação se tornou comum há alguns anos, não escapando governos de estados importantes e economicamente robustos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Em busca de alívio, seus governadores negociaram as dívidas com a União e até hoje tentam barganhar condições mais favoráveis. O governo gaúcho, que devia R\$ 100 bilhões na época das chuvas, em maio, conseguiu postergar o parcelamento. Minas Gerais avalia abater o endividamento federalizando suas estatais, como Cemig (energia) e Copasa (saneamento). Após a pandemia, a inflação trouxe o benefício inesperado aos prefeitos e governadores do aumento da arrecadação, porém, de efeito favorável temporário, pois um descontrole nos preços resulta, no médio prazo, em recessão.

A LRF funciona como um código de conduta não apenas para o Executivo, mas também para o Legislativo e o Judiciário. Ela define metas para despesas com pessoal e endividamento, impedindo a criação de gastos sem que haja receita para isso ou desde que se faça cortes, com sanções no caso de desrespeito à responsabilidade fiscal. De tempos em tempos surgem tentativas de afrouxar a LRF, que é uma das grandes conquistas do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Os brasileiros, principalmente os que viveram nos anos 1980, testemunharam uma época de caos das contas públicas, tanto por desleixo e corrupção como para obter vantagens políticas. Problemas e abusos continuam, mas a LRF trouxe muita disciplina e previsibilidade à gestão de todos os entes federativos. Aperfeiçoá-la, sem afrouxá-la, é um desafio constante no País.