Regras claras para o BPC

TCU apontou um prejuízo de R\$ 5 bilhões ao ano a famílias que não se enquadram nas regras do programa (José Cruz/Agência Brasil)

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Governo Federal uma série de ações para evitar pagamentos indevidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que beneficia idosos e pessoas com deficiência que tenham baixa renda. O tribunal apontou um prejuízo de R\$ 5 bilhões ao ano a famílias que não se enquadram nas regras do programa, que prevê atender quem ganha até 25% do salário mínimo por pessoa, ou R\$ 379,50.

O tribunal calcula que ao menos 6,3% dos beneficiários estejam nessa condição. Há, ainda, 6.701 casos de acumulação indevida do BPC com outro benefício do governo, o que configura irregularidade pelas regras atuais e representou, no ano passado, R\$ 113,5 milhões.

Outro alerta feito pelo TCU ao Governo Federal foi sobre o aumento expressivo no número de beneficiários ano após ano, com aceleração considerável a partir do segundo semestre de 2022. Até então, o público oscilava entre 4,6 milhões e 4,7 milhões. Em junho de 2022, o governo habilitou 93 mil novos beneficiários, mais 90 mil no mês seguinte e, desde então, as concessões têm tido a média de 50 mil por mês. Atualmente, 6,3 milhões de pessoas recebem o BPC.

Ao que parece, há um conflito de interpretações sobre quem pode e quem não pode receber o benefício, especialmente depois da inserção do autismo como patologia que deve ser incluída entre os beneficiários. No ano passado, o governo tentou restringir o acesso ao benefício, alegando necessidade de ajustar o orçamento público, o que foi barrado pelo Congresso. A intenção era limitar a inclusão de beneficiários enquadrados como pessoa com deficiência apenas nos casos considerados graves.

É legítima a tentativa de manejar o orçamento de forma mais equilibrada e previsível, mas antes de frear o acesso a pessoas carentes e com deficiência é preciso rever as atuais concessões e rastrear onde estão as aberrações, fruto de descontrole e fraude. O TCU apontou, por exemplo, a concessão a milhares de pessoas que já estão mortas, com CPF nulo e sem registro no Cadastro Único.

O BPC, assim como outros programas de transferência de renda, precisa ter regras claras e controle rígido, com checagem periódica de toda a carteira de beneficiados e cruzamento de informações. Se não é possível acumular recursos de programas distintos e isso vem ocorrendo, é sinal de que os sistemas do governo não cruzam informações ou não estão interligados.

Apenas com a implementação desses controles e o expurgo de casos no desvio, já será possível reduzir o valor gasto mensalmente. Além disso, no entanto, será necessário criar regras objetivas e implementá-las, de preferência, por meio de mecanismos automatizados, para que a análise não fique refém de interpretações pessoais.

O BPC é um programa importante e cada vez mais necessário, mas identificar o pagamento indevido em um total de R\$ 5 bilhões ao ano é algo que não se sustentará por muito tempo.