Regra fiscal

[[legacy_image_269688]] Com a aprovação da regra fiscal na Câmara, é esperado que a proposta passe pelo Senado com facilidade antes do recesso parlamentar, exceto em caso de alguma crise extra entre o Executivo e o Legislativo. Concluídas as análises pelo Congresso, será a vez do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrar serviço, cumprindo um complexo substituto do teto de gastos, que carrega riscos. Trata-se da certeza que Haddad tem sobre a capacidade de melhorar as receitas federais por meio do corte de isenções de impostos e da recuperação da economia. Há possibilidade real do País avançar e o próprio mercado espera isso, mas não será nada surpreendente. Também não se prevê uma inflação mais contundente que amplie o valor nominal dos produtos e gere um efeito maior de arrecadação. E é possível que segmentos beneficiados por bondades fiscais, que no passado já demonstraram saber como se pressiona os parlamentares, apelem para um eficiente lobby em seu benefício na reforma tributária.

A nova regra fiscal controla o aumento das despesas com base na inflação e crescimento da receita. Esta última é a grande diferença entre o que foi aprovado na terça-feira e o teto de gastos, do Governo Temer, que apenas limita a despesa pública de um ano em relação à do anterior, permitindo corrigi-la pela inflação. Deve-se reconhecer que na época da criação do teto, o clima econômico era péssimo e a desconfiança em relação ao setor público, muito acentuada. A norma de Temer veio para convencer a sociedade, que é quem sustenta o governo por meio dos títulos públicos, de que seria feito um rigoroso ajuste nas contas. Na prática, o teto represou investimentos, o que a nova regra tenta corrigir (sob risco de abrir a porteira).

De acordo com o arcabouço de Haddad, o governo poderá aumentar as despesas em 2,5% acima da inflação (no teto tinha que ser igual), sendo que essa gordura estará limitada a 70% do aumento real (descontada a inflação) da receita. Se por um lado existe afrouxamento, do outro há um freio. Nessa discussão, estão embutidos dois componentes - um econômico e outro político. O primeiro satisfaz o mercado e realmente faz todo sentido, que é o de manter regras de austeridade. Sem isso, a sociedade sabe, até inconscientemente, que o setor público vai cometer excessos, um veneno que estimula subida de preços e juros e um País de desempenho errático, sem prosperidade ao longo de décadas.

No lado político, a oposição não quer ver o governo com liberdade para gastar nas futuras eleições, até porque já usou deste artifício para buscar votos. O relator da regra fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), chegou a incluir no texto que o aumento de despesa não estaria condicionado a mais receita. Na negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi convidado a recuar. No fim das contas, o arcabouço ficou melhor e e foi consolidado. Falta ver se o Senado fará alguma modificação.