Pejotização em análise

(Agência Brasil/Divulgação)

Modalidade pela qual as empresas contratam funcionários como se eles fossem uma empresa, a chamada pejotização – de PJ, pessoa jurídica – conquistou bastante espaço no mercado de trabalho nos últimos anos, apesar da luta contrária dos sindicatos. Com ela, os contratantes ficam desobrigados do pagamento de encargos como férias, 13º salário e multa rescisória. O colaborador recebe apenas a remuneração mensal, sem direito a uma indenização ao término do vínculo.

Porém, dada a complexidade da relação entre empregador e empregado, muitas divergências surgiram e foram parar na Justiça, que deu diferentes sentenças para casos semelhantes. Para tentar uniformizar o tema e colocar ordem no assunto, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão de todos os processos acerca do tema.

A questão tem colocado o Supremo em choque com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização. Na ocasião, o Supremo liberou as empresas para terceirizarem até mesmo as atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento serve de base para as decisões dos ministros da Corte anularem vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

Ainda sem data para um desfecho, o plenário do STF decidiu que será firmado um entendimento geral sobre essas relações, que deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Em linhas gerais, será analisada a validade desses contratos; a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude; e a definição sobre quem deve arcar com o chamado “ônus da prova”, ou seja, quem deve apresentar as provas da existência, ou não, da pejotização: o trabalhador ou o contratante. O STF vai decidir se esses contratos são válidos para determinados setores ou se eles configuram fraude na relação trabalhista.

No Brasil, é comum ouvir falar que a insegurança jurídica é um dos grandes entraves para o crescimento da economia. No alto escalão, investidores estrangeiros ficam receosos de colocar suas fichas no País porque as regras mudam no decorrer do jogo e a Justiça muitas vezes apresenta decisões controversas, além de demoradas. Nesse sentido, é esperançoso saber que há uma tentativa de pacificar a relação entre empresas e colaboradores.

O entendimento entre as partes também urge porque as mais recentes mudanças no mercado de trabalho são um caminho sem volta. A “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo, veio para ficar. Já não são poucos os motoristas e entregadores que preferem a liberdade de agenda, mesmo que isso acarrete a ausência de direitos.