O vazio deixado pela pressa

(CEphoto/Uwe Aranas/Creative Commons)

A decisão do Senado de derrubar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) levanta questionamentos que vão muito além do debate ideológico que costuma cercar temas relacionados ao aborto. O que se discutia, em essência, não era a validade da legislação brasileira nem a ampliação das hipóteses legais para a interrupção da gravidez. O foco estava em outro ponto: a necessidade de estabelecer procedimentos claros e padronizados para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

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É importante recordar que a resolução não criava novos direitos. As situações em que o aborto é permitido no Brasil permanecem definidas em lei. O Conanda buscava regulamentar fluxos de atendimento, orientar profissionais, estabelecer responsabilidades e reduzir a insegurança que frequentemente cerca casos tão delicados. Em um país continental como o Brasil, onde a qualidade e a estrutura dos serviços públicos variam entre regiões, normas dessa natureza cumprem papel relevante.

A ausência de diretrizes claras costuma abrir espaço para interpretações divergentes, exigências indevidas, demora nos encaminhamentos e, não raro, revitimização de crianças e adolescentes que já enfrentam circunstâncias extremamente traumáticas. Não por acaso, a resolução nasceu da percepção de que, embora os direitos existam formalmente, sua aplicação prática nem sempre ocorre de maneira uniforme e eficiente.

Pode-se concordar ou discordar de pontos específicos do texto elaborado pelo Conanda. Pode-se até sustentar que determinados dispositivos extrapolavam as atribuições do conselho e deveriam ser debatidos em outra esfera. Trata-se de discussão legítima em uma democracia. O que causa estranheza é a forma como o assunto foi tratado pelo Senado, em uma sessão de votação que durou menos de dois minutos. Menos de dois minutos para decidir o destino de uma norma que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Menos de dois minutos para discutir um tema que envolve saúde pública, proteção integral, direitos da infância e responsabilidades do Estado. A velocidade da deliberação não transmite a seriedade que o tema exige.

Questões complexas demandam reflexão, debate e amadurecimento. Ainda mais quando envolvem grupos vulneráveis. O Parlamento tem todo o direito de discordar de uma resolução administrativa. O que não parece razoável é substituir a análise aprofundada pela pressa.

Há ainda outro aspecto preocupante. A resolução foi retirada do caminho, mas nada foi colocado em seu lugar. Se havia problemas de interpretação, conflitos de competência ou falhas de redação, caberia ao Poder Legislativo apontar uma alternativa. No entanto, optou-se apenas pela supressão da norma.

Derrubar uma norma pode ser uma decisão legítima. Mas fazê-lo sem oferecer solução substitutiva significa apenas devolver o problema ao ponto de partida.