O MEI em ano eleitoral

Imagem ilustrativa (Reprodução/Sebrae)

Na negociação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Palácio do Planalto para emplacar o projeto do fim da escala 6x1, o governo concordou em discutir a revisão do teto do microempreendedor individual (MEI), segundo o jornal O Globo. O temor do Executivo é pelo impacto fiscal da medida, que pode gerar gravíssimo efeito na Previdência Social. Os analistas dizem que hoje a contribuição do MEI para a Previdência já não cobrirá os custos futuros da aposentadoria, problema que vai se multiplicar se um número muito maior de empreendedores puder acessar as vantagens de um microempreendedor.

Hoje, o teto do MEI é de R\$ 81 mil e, se o negócio crescer e superar esse limite, será enquadrado como microempresa, pagando mais impostos. Portanto, há uma grande possibilidade do microempreendedor evitar uma expansão ou sonegar. Como também há o efeito da inflação, surge uma forte pressão do Congresso para elevar o faturamento anual máximo do MEI para R\$ 130 mil, conforme projeto aprovado no Senado, ou até R\$ 145 mil, segundo se defende na Câmara, onde o texto agora tramita. Isso assombra o governo, com a previsão de que haverá muito mais perda de arrecadação federal, com parte das microempresas tentando se tornar MEI, apesar desse formato ter exigências, como apenas um funcionário.

Para a União, o aceitável seria um teto de R\$ 100 mil, elevado para R\$ 120 mil em 2028. A equipe econômica do governo prevê um impacto de R\$ 50 bilhões a R\$ 80 bilhões na Previdência se a proposta oficial for aprovada e R\$ 90 bilhões se a régua do MEI chegar aos R\$ 130 mil. Como hoje já há uma crise fiscal instalada para 2027 pelo crescimento dos gastos públicos desde o começo da década, economistas traçam um quadro caótico das contas federais.

Aliás, o especialista Rogério Nagamine, citado por O Globo, aponta que essa categoria acumula um déficit atuarial de R\$ 700 bilhões, resultado da contribuição inferior ao que será necessário para cobrir suas aposentadorias. Se o Congresso fizer a correção dos limites de faturamento, esse rombo vai explodir de vez. A solução seria aumentar a contribuição do MEI, hoje com alíquota de 5% do salário mínimo (R\$ 81,05) – mas qual deputado teria coragem de fazer isso em pleno período eleitoral?

O MEI nasceu em 2008, no segundo Governo Lula, para estimular a formalização, mas a alíquota, que era de 11%, caiu para 5% com Dilma Rousseff. Agora, Lula pode ser tentado a fazer concessões para mostrar que sua gestão estatista também incentiva as aspirações capitalistas dos pequenos empreendedores. O ideal seria fazer uma revisão geral dessas categorias para que o empresário não ficasse desestimulado a expandir seu negócio formalmente devido ao aumento de impostos. Essa espécie de escada tributária que dificulta a subida é reflexo de um sistema de impostos caótico, que foi reformado, mas com o qual o MEI e o Simples Nacional vão coexistir.