O 'freio' da CCJ no Supremo

(Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o pacote que propõe um “freio” no Supremo Tribunal Federal (STF), como disse um dos relatores das propostas, deteriora mais ainda a relação entre os poderes. São dois projetos e duas propostas de emenda constitucional (PEC), um conjunto que permite revogar decisões do STF – medida, segundo o jurista Lenio Streck, que já foi um dispositivo da Constituição de 1937, do Estado Novo. Também prevê o impeachment dos ministros, inclusive dificultando presidente do Senado de engavetar pedido de afastamento.

O pacote também restringe a decisão monocrática (individual, sem passar pelo plenário). Com essa mudança, essa decisão poderia ocorrer apenas no recesso da Justiça, seguida de julgamento por toda a Corte em até 30 dias.

O próprio STF já havia feito alguns abrandamentos sobre decisões individuais, e reportagens apontavam que parte dos ministros já aceitava restrições nesse campo. No fim das contas, analistas acham que uma PEC pode até ser positiva se aperfeiçoada para resolver os atuais conflitos entre Legislativo e a Corte.

Não há dúvida de que o STF em muitas ocasiões se excede, ressaltando que existem casos em que as decisões se dão sobre temas não votados pelo Congresso, mas que são urgentes à sociedade. No entanto, a tramitação desse atual pacote está contaminada pelo embate entre o Congresso e o STF e um sentimento de retaliação. Apesar do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negar vingança, segundo o jornal Valor, esses textos avançaram após o ministro do STF Flávio Dino suspender as emendas parlamentares, cobrando a transparência nos repasses e o cumprimento do fim do orçamento secreto. A votação na CCJ, na quarta-feira, foi feita na véspera de reunião de conciliação entre poderes para retomar esses pagamentos. A oposição, que tem sérios enfrentamentos com a Corte, negociou o pacote, mas contou com o voto de outras alas da Câmara. O Valor diz ainda que Lira terá de criar comissões especiais para analisar as propostas, mas poderá adiá-las como forma de destravar as emendas. Aliás, especialistas afirmam que a liberação desse dinheiro se mostrou muito eficiente para reeleger prefeitos aliados.

Há previsão de que tais propostas não avancem no Senado. Porém, juristas dizem que, se aprovadas, serão confrontadas com ações de inconstitucionalidade. Seria mais combustível para a briga, pois temas relacionados à Constituição vão parar no STF. Para especialistas, os textos propostos não podem ferir cláusula pétrea, como a separação entre os poderes, em referência à ideia do Congresso suspender decisões dos ministros.

Os parlamentares devem aperfeiçoar as leis e as relações entre os poderes, mas modificar a Carta Magna é um caminho muito sério, que demanda amplo debate com a sociedade, e não votações expressas no calor do momento.