MP de combate a fraudes aprovada

No último dia, a apenas três horas de caducar, a Medida Provisória (MP) que cria pente-fino nos benefícios do INSS foi aprovada pelo Senado. Houve acordo entre governo e oposição, exceto o PT, sendo estabelecida, no texto da reforma da Previdência, a ampliação do tempo de transição para que trabalhadores rurais se adaptem às novas regras.

Até 1º de janeiro de 2023, eles poderão fazer autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Depois dessa data, o pequeno produtor rural terá que manter cadastro junto ao Ministério da Agricultura para validar seu tempo de serviço na área, para obter a aposentadoria. Mas essa medida só será implantada se, nesta data, pelo menos 50% dos trabalhadores estiverem regularizados: caso contrário, haverá extensão de prazo, que pode ser de até cinco anos.

A negociação demonstrou que é possível a articulação efetiva entre os Poderes Executivo e Legislativo para a aprovação de importantes projetos. Apesar do pouco tempo - o Senado teve poucos dias para analisar a matéria - foi possível costurar acordo que permitiu a aprovação da MP, importante para o combate a fraudes e para a economia de recursos públicos, sendo introduzido dispositivo que assegura direitos para trabalhadores rurais na reforma da Previdência.

Esta é a forma legítima para a tramitação de projetos no Congresso, que não pode se omitir diante da vontade do Executivo nem opor-se, de modo absoluto, a medidas que são do interesse nacional. É plenamente justificada a MP do pente-fino, com a previsão da revisão de benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista e tributária.

Não se trata apenas de economia - o governo estima evitar gastos de R\$ 9,8 bilhões neste ano com as novas regras - mas de estabelecer justiça. Não é admissível que fraudes e irregularidades continuem acontecendo no País, e a criação do programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e programas de revisão daqueles concedidos por incapacidade é necessária, embora não deva desencadear ação de caça às bruxas.

O Ministério da Economia apontou que, desde a edição da MP (que tem efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, embora dependa de confirmação legislativa), houve aumento de 1.400% na identificação de irregularidades. Para o pleno cumprimento dessa nova regra, aguarda-se, porém, que o Orçamento preveja verba para pagamento de bônus aos servidores do INSS encarregados da revisão.

Muitos afirmam que o combate às fraudes e à sonegação das contribuições resolveria o déficit da Previdência. Isso não é verdade - ampla reforma é absolutamente necessária - mas não reduz a importância de ações nesse sentido, que corrigem distorções, injustiças e proporcionam economia imediata.