Modernizar o Estado brasileiro

Para retomar o desenvolvimento de forma sustentável, o Brasil precisa de profundas e amplas reformas estruturais. A reforma da Previdência tem monopolizado o debate nacional, mas ela, por si só, não resolverá os graves problemas fiscais e econômicos. Não há dúvida sobre sua necessidade e conveniência, embora possam ser discutidos aspectos e pontos da proposta enviada pelo governo, mas é fora de dúvida que, uma vez aprovada, o país não entrará rapidamente em ciclo de crescimento e expansão econômica.

É importante que seja discutida a reforma tributária. Nesse sentido, a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de projeto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, é iniciativa que merece atenção. Mas há muito mais a fazer, especialmente no que diz respeito ao funcionamento da máquina estatal.

Trata-se da reforma administrativa, capaz de modernizar o Estado brasileiro. Foi anunciado que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e integrantes da equipe econômica do governo acertaram nesta semana dar prioridade a 29 projetos de lei em tramitação ou que serão encaminhados ao Congresso, todos convergindo para essa finalidade.

É fundamental que esse conjunto de propostas avance. Eles podem ter alcance menor do que a reforma previdenciária ou tributária, mas, juntos, terão papel importante para promover o necessário desenvolvimento econômico no país. Os projetos certamente sofrerão alterações em sua tramitação, mas a iniciativa é correta e oportuna.

Entre eles, estão mudanças na gestão, na organização, no processo decisório das agências reguladoras e na Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir o sistema nacional de gestão de investimentos públicos. Há projeto que regulamenta dispositivo constitucional para a celebração de contratos de desempenho, e outro que institui regras e instrumentos para a eficiência da administração pública.

Pretende-se, ainda, rever a Lei de Licitações (8.666, de 1993), e reduzir o número de carreiras no funcionalismo público. Merece ainda atenção proposta para simplificar atos e a tramitação de processos administrativos e a que cria políticas de governo digital nos três níveis da administração, esta ainda em fase de preparação pelo Poder Executivo.

Há vários projetos ainda a serem enviados pelo governo. Alguns são polêmicos, como o que facilita contratações temporárias, com menor custo previdenciário, e outros que reduzem o pagamento de auxílio-moradia, ajuda de custo e o auxílio-funeral a servidores. O debate em torno desses temas é urgente e necessário, e a aprovação de projetos que reformam o Estado brasileiro representa passo importante para a superação efetiva da atual crise.