Mais debate na PEC das Praias

(Sílvio Luiz/AT/Arquivo)

A chamada PEC das Praias, que teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é mais que uma mera proposta de emenda constitucional: é um tema sensível e polêmico que toca diretamente a sustentabilidade do litoral brasileiro. Ao buscar redefinir os marcos legais relacionados às praias brasileiras, a PEC levanta questões sobre a preservação ambiental, os direitos coletivos e as implicações das mudanças climáticas em um dos ecossistemas mais frágeis e importantes do País.

O debate em torno da PEC é legítimo, mas o processo até aqui levanta preocupações. Alterar o regramento das praias não é um simples ajuste burocrático; é mexer na base de um sistema natural e socioeconômico que envolve biodiversidade, comunidades tradicionais, turismo e infraestrutura costeira. Qualquer mudança deve ser amplamente discutida, com a garantia de transparência e acesso irrestrito às informações técnicas que embasam a proposta.

A costa brasileira, com seus mais de 7.000 quilômetros, não é apenas um ativo econômico e turístico. Trata-se de uma linha de defesa natural contra os efeitos das mudanças climáticas, como o aumento do nível do mar e a intensificação de tempestades. Nesse cenário, flexibilizar regras sem considerar essas variáveis pode ser desastroso. Sendo assim, é fundamental que a PEC esteja em sintonia com políticas climáticas nacionais e internacionais, priorizando o equilíbrio dos sistemas praias.

O temor de que a PEC leve à privatização desenfreada ou ao afrouxamento de normas ambientais é legítimo. O Brasil já enfrenta desafios na proteção das suas áreas costeiras, como o desmatamento de manguezais e a ocupação irregular de dunas e restingas. Qualquer alteração na legislação deve garantir que as praias continuem sendo um patrimônio público e ambiental, acessível a todos e protegido contra interesses que comprometam sua preservação.

Mais que uma questão ambiental, este é um tema de justiça social. Comunidades que vivem à beira-mar – como pescadores, quilombolas e indígenas – dependem de ecossistemas costeiros saudáveis para sua subsistência e cultura. Alterar essas dinâmicas sem consulta adequada é desrespeitar direitos históricos e ignorar o impacto humano das mudanças propostas.

Adiar a votação foi uma decisão acertada, mas não é suficiente. É preciso abrir espaço para audiências públicas, estudos de impacto detalhados e um diálogo verdadeiro entre especialistas, gestores públicos, comunidades locais e a sociedade civil. A PEC das Praias não pode avançar às pressas, sob o risco de comprometer irreversivelmente o patrimônio ambiental e social do Brasil.

Que o Congresso Nacional aproveite essa pausa para repensar o processo, garantindo um debate democrático e responsável. Afinal, o que está em jogo não são apenas normas legais, mas o futuro do nosso litoral e de quem dele depende.