Licenciamento ambiental

(Vanessa Rodrigues/AT)

O marco do licenciamento ambiental, aprovado na quarta-feira no Senado, faz modificações profundas nos processos de autorização de empreendimentos de infraestrutura e de outros setores. O texto, que seguiu para a Câmara, tem o mérito de diferenciar projetos de menor impacto dos mais complexos, ajudando a reduzir a morosidade de órgãos públicos encarregados de conceder as permissões, como o Ibama. A proposta também estabelece prazos para cada etapa da avaliação ambiental, como dez meses para a licença prévia após a apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) e três meses para as fases seguintes (licenças de instalação e operação, por exemplo). A ideia foi reduzir a espera para a concessão ou mesmo a recusa no fim, que hoje pode superar mais de uma década.

Além disso, o texto tenta resolver o emaranhado de regras do licenciamento ambiental, estimadas em 27 mil pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e acabar com a sobreposição das responsabilidades dos órgãos federais, municipais e estaduais, evitando conflitos sobre quem deve licenciar determinado projeto.

A proposta passou com facilidade no Senado, por 54 votos a 13, ampliando as chances de ser aprovada na Câmara. Mas o marco está longe de gerar consenso. Além de estar em discussão há 20 anos, seus defensores falam que o texto simplifica o licenciamento ambiental, enquanto os ecologistas e o Ministério do Meio Ambiente denunciam afrouxamento. Os adversários já chamam a proposta nas redes sociais de Lei da Devastação.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, diz que o marco é um retrocesso, que vai gerar disputa judicial e que o poder público tem condições de agilizar os processos sem flexibilizar regras. Apesar das notícias de que o Ibama não teve reposição de servidores, sabe-se há bom tempo que as licenças demoram a sair. Porém, os argumentos dos ambientalistas precisam ser ouvidos para aperfeiçoar a proposta se necessário. A especialista em Direito Ambiental Amália Fabbri, em entrevista ao portal Estadão, diz que a previsão de revisão automática da licença, o mecanismo de autodeclaração e a dispensa de processo para obras de manutenção de infraestrutura já existente podem sofrer estimular ações do Ministério Público e da sociedade civil por reduzirem controles prévios sobre empreendimentos impactantes.

A aprovação no Senado mostra que o governo está dividido, assim como no caso do licenciamento para a Petrobras explorar a Margem Equatorial, contra o qual Marina e o Ibama resistem. Deve-se ressaltar que o texto foi relatado por uma opositora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), em parceria com Confúcio Moura (MDB-RO). Ela diz ter feito o texto “possível”, que, segundo a parlamentar, é moderno, transparente e reforça a proteção ambiental. Resta saber se o governo vai suportar a pressão de suas bases ambientalistas contra as mudanças no licenciamento.