Leis espaciais

Os 50 anos da chegada à Lua reacenderam o interesse pela exploração do espaço. O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, anunciou que nova missão tripulada será enviada à Lua em cinco anos, incluindo uma mulher na equipe, e já são feitos planos para a chegada do primeiro astronauta a Marte em 2033.

A exploração do espaço não é exercício de ficção científica. Ela se viabiliza cada vez mais, e em maio último, o fundador e diretor da Amazon, Jeff Bezos, afirmou que haverá, no futuro, uma série de assentamentos artificiais em órbita da Terra, cada um com cerca de um milhão de pessoas.

Nesse cenário otimista, surgem, entretanto, problemas que dizem respeito ao marco regulatório das atividades espaciais. A questão não se resume a avanços e conquistas científicas e tecnológicas, nem à disponibilidade de recursos para investimentos, mas envolve também leis que regulem todo o processo.

Nesse ponto o atraso internacional é grande. O Tratado do Espaço, definido como a Carta Magna do Espaço, foi celebrado em 1967, no auge da Guerra Fria, e não atualizado até hoje. Embora ratificado por 102 países e assinado por outros 26, o texto limita-se a fixar princípios básicos, como estabelecer que o espaço é livre para exploração e uso por todos os Estados, e que nenhuma reivindicação de soberania poderá ser feita. De acordo com o tratado, o espaço é domínio exclusivo estatal, sem espaço para empresas ou investidores bilionários.

Duas questões ganharam enorme relevância nos últimos tempos, a exigir novas regras internacionais. Uma delas, mais urgente, remete ao lixo espacial. A Nasa aponta que já há mais de 500.000 peças de resíduos em órbita ao redor da Terra. Objetos menores, do tamanho de bolinhas de gude, existem aos milhões, gravitando em velocidades superiores a 27.000 km/h, e podem causar riscos.

Há muitas lacunas sobre o assunto. Regras sobre o tempo de vida útil de cada objeto são variáveis. E a quantidade de lançamento de satélites vem aumentando, fazendo com que o número de objetos no espaço seja cada vez maior. Em 1972, foi estabelecido que a responsabilidade por danos seria de quem lançou o objeto, mas isso se complicou a partir do fato que empresas passaram a enviar satélites à órbita terrestre. Não está claro ainda se é possível acionar aquele que causou uma colisão por não ter agido para evitá-la.

Outro tema que merece atenção é a exploração de recursos espaciais em asteroides e planetas. Há minerais que podem ser extraídos, e o desafio está em coordenar ações de modo a evitar conflitos, levando em conta ainda que, de maneira crescente, empresas passarão a interessar-se pela atividade. Vários países, como Estados Unidos e Luxemburgo, já aprovaram leis que permitem a mineração do espaço a empresas com sede em seus territórios, evidenciando a necessidade de novas regras vinculantes serem estabelecidas.