LAI, 10 anos

[[legacy_image_123367]] A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa na próxima quinta-feira dez anos, um marco relevante em uma cultura de transparência da coisa pública que vem sendo construída lentamente. Especialistas avaliam como um avanço o texto da lei, que engloba todas as esferas do poder, além de autarquias e empresas de capital misto. Mais que isso: foi uma conquista de construção coletiva, com participação dos parlamentares, do Executivo, entidades e da sociedade.

Levantamento feito por A Tribuna junto às nove prefeituras da Baixada Santista mostrou que, em dez anos, quase 4 mil pedidos de informação foram feitos pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), uma ferramenta da LAI disponível nos portais não só dos executivos municipais, mas também dos legislativos, e acessível a todo cidadão. Por ele, é possível solicitar documentos, dados e informações que não estão inseridos nos portais. O órgão demandado tem até 20 dias para responder ao requerente, prorrogáveis por mais dez.

Uma constatação relevante obtida no levantamento feito junto às prefeituras é que pelo menos 80% dos pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação não dizem respeito ao objetivo da lei, que é justamente o de permitir a obtenção de dados que não estão disponíveis nos portais. A grande maioria dos pedidos é de serviços públicos, questionamentos sobre temas triviais e corriqueiros, pedido de emprego, carta de recomendação e até questionamentos relacionados a outros setores, que nada têm a ver com os executivos municipais.

A Lei de Acesso à Informação foi criada para dar mais transparência aos atos públicos, subsidiar reportagens jornalísticas, permitir que cidadãos comuns e profissionais liberais estruturem melhor eventuais ações na justiça ou questionem desvios de conduta a partir das constatações que obtiverem nas respostas. Embora seja esse o uso por parte de pessoas mais esclarecidas, não é o que predomina, de fato, no dia a dia das prefeituras. E não deve ser, também, quando se fala em câmaras nunicipais e até no Poder Judiciário, setores públicos menos demandados pela LAI.

Essa constatação mostra o tamanho do desafio que é educar digitalmente o cidadão. Fala-se na chegada do 5G como um período de grande transformação digital, mas se constata que boa parte da população precisa mais do que acesso rápido ao universo da internet: precisa saber o que fazer com ela.

Paralelamente à criação de ferramentas da internet e dos canais de transparência é preciso pensar e estimular o bom uso dessas novas tecnologias. Além disso, nem sempre o design das páginas na web e a estruturação de suas funcionalidades são criadas para que tenham uso intuitivo por parte do cidadão comum. Nesses dez anos de criação da LAI, um dos aspectos que podem e devem ser revistos é justamente esse: ampliar o conhecimento sobre a lei e ensinar a população a, verdadeiramente, se valer dela.