Insegurança jurídica

Indenização foi fixada em R\$ 10 mil para cada um dos autores (Imagem ilustrativa/Pexels)

A suspensão, por decisão liminar, da ordem de serviço para o aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos expõe um problema que há muito ultrapassa os limites de uma disputa entre empresas participantes de uma licitação. O episódio reacende uma discussão necessária sobre a capacidade do Brasil de garantir previsibilidade e continuidade a projetos estratégicos para sua infraestrutura.

É importante deixar claro: o respeito às decisões judiciais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Nenhuma obra pública pode estar acima da fiscalização dos órgãos de controle ou do Poder Judiciário. O que se questiona não é a legitimidade da análise dos processos, mas a demora e a falta de sincronização entre as etapas de avaliação e os momentos decisivos dos empreendimentos.

No caso do Porto de Santos, a situação é particularmente preocupante. O aprofundamento do canal para 16 metros não surgiu ontem. Trata-se de uma necessidade amplamente conhecida, discutida e planejada há anos. O canal opera com 15 metros de profundidade há cerca de 14 anos, período em que o transporte marítimo mundial passou por profundas transformações, com embarcações cada vez maiores e mais eficientes.

Enquanto os principais portos do mundo avançam para atender essa nova realidade logística, Santos ainda enfrenta obstáculos para executar uma obra considerada essencial à sua competitividade. O resultado é um atraso que impacta não apenas o complexo portuário, mas toda a cadeia produtiva nacional que depende dele.

A questão torna-se ainda mais relevante porque não se trata apenas da dragagem de aprofundamento. O contrato suspenso também contempla serviços de dragagem de manutenção, fundamentais para garantir a navegabilidade e a segurança operacional do maior porto da América Latina. Em um cenário de mudanças climáticas cada vez mais evidentes, com eventos extremos mais frequentes e intensos, o assoreamento dos canais tende a se tornar um desafio ainda maior. Obras dessa natureza deixarão de ser exceção para se tornar uma necessidade permanente.

Não é razoável que serviços essenciais ao funcionamento de uma estrutura responsável por parcela significativa da balança comercial brasileira fiquem sujeitos a sucessivas interrupções às vésperas de etapas decisivas, como a assinatura de contratos ou a emissão de ordens de serviço. O aprofundamento do canal, inclusive, integra as obrigações previstas no futuro modelo de concessão da hidrovia, atualmente em discussão.

O Porto de Santos movimenta riquezas, empregos e oportunidades em escala nacional. Seu papel estratégico exige mais do que bons projetos: exige segurança institucional e agilidade processual. O País precisa construir mecanismos que permitam a análise rigorosa de questionamentos, sem comprometer a execução de obras indispensáveis. E essa que ora se apresenta é uma delas.