Finalmente a reforma

(Lula Marques/ Agência Brasil)

A sanção presidencial na quinta-feira deflagrou finalmente o início da reforma tributária, que entrará em vigor em 2027 e será concluída em 2033, prazos muito demorados, mas com mudanças que, após décadas, sairão do papel. Falta ainda concluir o segundo projeto da regulamentação do novo sistema, que está no Senado e que vai definir o comitê gestor. É o colegiado para administrar as receitas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de estados e municípios. O que já foi aprovado pelo Congresso, com aval do presidente Lula, tributa bens e serviços pelo mesmo IVA.

Neste ano, o Parlamento também deverá discutir a outra metade da reforma, a da renda, com potencial de embate maior do que o do IVA, pois pesará nos ganhos do trabalhador e das pessoas jurídicas, de explosivo impacto eleitoral. Basta observar a polêmica lançada por Lula no pacote de cortes, com isenção da faixa salarial até R\$ 5 mil. Trata-se de um tema que até a oposição vai pensar duas vezes antes de questionar – hoje isso é feito pelo mercado financeiro, mas por questões fiscais. Imagine a situação do trabalhador, que hoje paga IR, uns seis meses depois de isento, sentir crescer a parte líquida de sua renda. Daí o peso nas urnas pontualmente calculado por Lula. Considere ainda outras disputas à frente, como endurecer a tributação dos dividendos ou cobrar mais IR das grandes fortunas.

Infelizmente os congressistas caminharam de mãos dadas com a máquina estatal e não miraram a redução da carga tributária. Mas o grande feito da reforma é ter buscado a simplificação do sistema, que hoje se perde num emaranhado de impostos e resoluções tributárias, que geram grande custo para serem acompanhadas pelas empresas. Além disso, é difícil compreender quanto um produto paga de tributo, com um incidindo sobre os outros em diferentes estágios de produção ou da prestação de serviços. Isso se encerra com o IVA, que terá a alíquota-padrão, sujeita a isenções ou descontos. O contribuinte saberá o patamar desse IVA, estimado pelo governo em 28%, aliás altíssimo. Alguns parlamentares dizem que ele poderá ficar menor com a eficiência do novo sistema. Mas o fato é que haverá um percentual conhecido e a sociedade poderá pressionar a classe política para reduzi-lo.

Entretanto, o Brasil é um país complexo e é possível que as partes perdedoras da reforma, os que não mantiveram vantagens ou pagarão mais imposto, busquem alguma judicialização ou pressionem o Congresso para mudar uma lei recém-criada. Ou então que as regulamentações previstas no texto demorem a sair. São brasilidades que não tiram o brilho dessa reforma, que quase foi aprovada no Governo Bolsonaro, e que já poderia estar vigorando hoje, porém, servindo de ponto de partida para o texto que resultou agora. Do ponto de vista prático, implantar uma mudança tão ampla como esta tem potencial para dar ganho de produtividade à economia, que equivale a crescimento mais robusto e mais dinheiro para a população.