Facções e maioridade penal

(Vanessa Rodrigues/ AT/ Arquivo)

Na quinta-feira (15), tudo indicava que finalmente seria votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo ao Congresso em abril do ano passado. Desde o início, a PEC sofreu com impasse entre governistas e oposição, e não foi diferente na semana passada. O clima esquentou tanto que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a votação. O tema desandou porque os aliados do Planalto e o grupo oposicionista travaram uma guerra de emendas sobre a redução da maioridade penal. O tom bélico teve, assim como no caso do fim da escala 6x1, o pano de fundo da disputa eleitoral. Quem saiu perdendo foi a sociedade, que ficou sem efetivas mudanças para endurecer o combate às organizações criminosas.

Apesar da disputa eleitoral ter se acirrado nos últimos meses, a briga pelo tema da segurança, muito explorado pelo bolsonarismo, vem também desde o ano passado, com o Governo Federal investindo no assunto. Aliás, uma obrigação, porque há anos se vê a expansão das organizações criminosas, um fenômeno mundial. No Brasil, elas se espalharam por todos os estados, das metrópoles às cidades médias e pequenas, e até na Floresta Amazônica, infiltrando-se nas instituições públicas e na política. Tornaram-se multinacionais do crime, atuando nos países vizinhos e com conexões na Europa e EUA.

O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez a leitura correta da fraqueza do Estado frente ao crescimento das facções, com polícias que não conversam, defasadas tecnologicamente e morosas contra bandidos que aprenderam a utilizar ferramentas digitais para acelerar suas operações. Responsável pela PEC, Lewandowski formulou a expansão das atividades da Polícia Federal e da Rodoviária Federal, ampliando as atribuições da União. Entretanto, governadores da oposição reagiram. Como o Governo Lula tem uma base pequena no Congresso, a discussão acabou sob controle da bancada oposicionista e o andamento da proposta travou. Agora, com o empurrão de Alcolumbre, que vê na reeleição do presidente Lula (PT) uma chance de continuar no comando do Senado, a PEC renasceu. Para evitar que o governo mostrasse a proposta aprovada às vésperas da eleição, os oposicionistas apresentaram emenda sobre maioridade penal aos 16 anos para diversos crimes e para 14 anos no tráfico de drogas. Parte dos governistas também apoiou essa mudança, mas somente até aos 16 anos e para crimes hediondos. O que surpreendeu é que a esquerda era tradicionalmente contra essa medida, alegando que adolescentes seriam doutrinados por bandidos experientes, cometendo outros crimes. Na verdade, as duas alas misturaram organizações criminosas com maioridade penal, temas muito complexos que exigem discussões mais demoradas e específicas no Congresso. Apressar o trâmite perto do fim do calendário eleitoral se mostrou uma má ideia.