Emendas sem transparência

(Leopoldo Silva/Agência Senado)

É extremamente preocupante a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que somente um quarto das emendas parlamentares executadas é rastreável – do lançamento da despesa até a sua conclusão, conforme reportagem do jornal Valor Econômico. O TCU considerou os repasses feitos pelos deputados e senadores desde 2020. Esses recursos movimentaram R\$ 49 bilhões no ano passado, sendo ampliados mais ainda no Orçamento de 2025, atingindo R\$ 50 bilhões.

Isso significa que uma quantidade absurda de dinheiro público transita pelo País sem condições mínimas de fiscalização. Por isso, a pressão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou rastreio e transparência de todas as emendas, merece o total apoio. Conforme o TCU, se o magistrado não conseguir impor suas decisões sobre o Congresso, não se avançará dos 25% auditáveis.

É esperado que, em breve, Dino tome alguma decisão restritiva. Essa possibilidade ficou mais evidente após ele mandar de novo o Legislativo se posicionar. Isso porque o PSOL reclamou de brechas nas regras recentemente aprovadas no acordo entre os três poderes para regulamentar as emendas. Além disso, o TCU, por meio do novo presidente Vital do Rêgo, diz que busca total “controle, rastreabilidade e transparência das emendas”.

A preocupação se concentra sobre os R\$ 11 bilhões previstos para emendas de comissão neste ano. Conforme o especialista Hélio Tollini, consultor aposentado de Orçamento da Câmara, esses repasses têm autoria dos líderes dos partidos, o que acaba escondendo o autor real do pagamento. No fim das contas, inviabiliza-se o rastreio de muito dinheiro público.

Um dos argumentos de Flávio Dino para cobrar transparência é a eficiência no uso da verba pública. As emendas hoje são altamente visadas pelos deputados e senadores pelo impacto eleitoral que causam em seus redutos. Elas também têm se tornado muito cobiçadas pelos prefeitos, que ficam dispensados de ter que percorrer a Esplanada dos Ministérios para obter recursos da União. Basta ter bom relacionamento com o Congresso, recebendo o dinheiro de forma expressa.

Entretanto, esses recursos podem acabar sendo enviados a obras que não são prioritárias ou a cidades que menos precisam. Também não passam pelos técnicos dos ministérios, que têm mais condições de identificar bons projetos e desenvolver um planejamento mais eficiente para o País.

No fim das contas, a meta de Dino e do TCU é combater a corrupção. Já há investigações adiantadas sobre mau uso das emendas, com a Polícia Federal apontando suspeitas. Existem relatos de parlamentares que enviaram recursos para fora de seus estados, o que não é necessariamente fraude, mas que causa um completo estranhamento. Não se deve admitir que um só centavo de dinheiro público fique sem uma profunda fiscalização pela sociedade e por especialistas, como os do TCU.