Emendas questionadas

(Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) merece apoio total em sua iniciativa de solicitar à Corte investigação sobre o repasse de recursos aos municípios por meio de emendas parlamentares. Essa forma hoje envolve dezenas de bilhões de reais e se avolumam as denúncias de desvios e suspeitas contra falta de prioridade. Por exemplo, já se falou em obras de Unidade de Pronto Atendimento (UPAs), vistosas perante o eleitorado, enquanto numa mesma localidade o mais necessário seria capacitar os profissionais do setor ou contratar técnicos para enfrentar alguma doença.

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O subprocurador-geral do MP para o TCU, Lucas Rocha Furtado, defende uma auditoria para apurar os critérios de distribuição das emendas da saúde dos últimos três anos. Segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, as 20 cidades mais beneficiadas no ano passado receberam um total de R\$ 488 milhões, o mesmo valor destinado para um grupo de mil municípios. Por exemplo, Autazes (AM), com 41 mil habitantes pelo Censo 2022, Tuntum (MA), 36 mil, e Laranjal do Jari (AP), 35 mil, lideraram os repasses, enquanto Nova Mutum (MT), 65 mil, Mata de São João (BA), 45 mil, e Arraial do Cabo (RJ), 31 mil, não receberam um centavo. São localidades de porte populacional parecido e possivelmente com problemas de saúde semelhantes. Por isso, é preciso verificar se as últimas três são ilhas de prosperidade ou resistentes a doenças para não terem atraído as atenções dos parlamentares em Brasília.

A emenda parlamentar é um artifício antigo, que se tornou uma forma de acelerar os repasses naturalmente mais demorados nos ministérios, com equipes técnicas atendendo pedidos de todo o País. Assim, a verba destinada pelo Congresso tomou ares de urgência. Porém, nas últimas décadas, o Parlamento ganhou força na dificuldade dos sucessivos governos de elegerem maioria. O volume de recursos cresceu e se transformou em uma ferramenta fundamental para o deputado federal ou senador enviar recursos para seus redutos, garantindo sua reeleição e a de seus aliados. Dessa forma, os prefeitos preferem hoje recorrer a parlamentares do que às salas de espera dos ministérios para levantar verbas.

Por outro lado, o Ministério da Saúde passou a enfrentar sérios problemas para cumprir o piso de destinações exigido pela Constituição para essa área. Em 2016, as emendas correspondiam a somente 5% das verbas da pasta, mas agora essa parte avançou para 17%, percentual que mostra que a atuação técnica do Executivo está mais dependente da indicação política. No ano passado, a União investiu R\$ 234 bilhões para atingir o mínimo constitucional, mas impressionantes R\$ 25,6 bilhões vieram das destinações dos parlamentares. Portanto, fica a dúvida se as cidades mais necessitadas estão agora recebendo a devida atenção. Esse modelo, sob o aspecto de eficiência e da prioridade na atenção ao cidadão, precisa ser devidamente investigado pelo TCU.