Emendas no centro da briga

O embate entre a Câmara Federal e o STF desta vez se deve à reclamação antiga: de que medidas de grande impacto deveriam passar pelo plenário do STF (Divulgação)

A decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de destravar propostas de emendas à Constituição (PEC) que restringem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), era previsível. Ainda mais porque a Casa está em processo de sucessão – Lira precisa afagar os parlamentares – e a Corte barrou a principal ferramenta de influência política de acesso a verbas volumosas, as emendas parlamentares. Trata-se de uma retaliação, sinal de que o relacionamento entre os poderes continua disfuncional, o que contraria totalmente os interesses dos brasileiros. Ao mesmo tempo em que a transparência com recursos públicos deve ser obrigatória, o equilíbrio entre Judiciário, Legislativo e Executivo tem que ser seguido à risca, conforme prevê a Constituição.

Esta mais nova crise começou com o ministro do STF Flávio Dino suspendendo via liminar as emendas parlamentares de comissão e Pix, apelido para remessas feitas a estados e municípios que não são especificadas. Portanto, não dão satisfação para o contribuinte sobre sua finalidade, nem é possível avaliar se são prioritárias ou se deveriam ter sido destinadas para outras necessidades urgentes.

O embate direto da Câmara com o STF desta vez está atrelado à decisão monocrática (individual) de Dino. Trata-se de reclamação antiga, não só dos parlamentares, de que medidas de grande impacto deveriam passar pelo plenário do STF, questionamento que tem razão de ser feito. Porém, a crise atual se dá após a Corte contrariar interesses da Casa. Em sua liminar, Dino alegou que o STF já considerou inconstitucional o orçamento secreto. Entretanto, o Congresso passou por cima dessa medida do Judiciário e na prática manteve a usina de repasses de recursos a todo vapor por meio de emendas Pix e de comissão. O ministro cobrou o cumprimento da ordem, alegando necessidade de transparência e lisura fundamentais para uma eficiente gestão pública, o que justificou o caráter emergencial de liminar. Porém, a medida poderia ter sido tomada de forma colegiada. Ontem, finalmente ela teve o aval por 11 a zero do STF. Mesmo assim, a Câmara deverá manter a retaliação.

Em seu movimento, Lira enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas PECs, uma delas exigindo que o plenário do STF analise imediatamente uma decisão monocrática, mas ao mesmo tempo permitindo ao Congresso suspender medidas da Corte se considerar que a decisão “exorbita do adequado exercício da função” do Judiciário ou que o embasamento legal foi “abstrato”. Nada mais subjetivo, e claramente aumentando o poder do Legislativo, lembrando que o STF é acionado pela sociedade para exigir o cumprimento da Constituição ou quando o próprio Parlamento não votou projetos aguardados pela população e empresas. No fim das contas, o Congresso precisa agir pela total transparência para que suas decisões possam ser acompanhadas e fiscalizadas pelos brasileiros.