Debater até quando?

[[legacy_image_262622]] Tema há anos sendo debatido e explicado, o Projeto de Lei das Fake News volta à pauta sob ameaça de nem sequer ser colocado em votação. Um bloco com mais de cem deputados pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) a retardar a votação do projeto, movimento que também tem apoio das chamadas big techs, como Google e Twitter. A proposta está no Congresso há três anos, já foi aprovada no Senado em 2020, mas segue causando polêmica, especialmente na bancada de oposição ao governo.

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Entre as medidas previstas no PL está a proibição de políticos bloquearem seguidores em seus perfis nas redes sociais e que aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, por exemplo. Para as plataformas, também está determinado que devem atuar preventivamente em relação a conteúdos potencialmente ilegais, e apresentar relatórios semestrais de transparência e disponibilizá-los na internet, informando procedimentos de moderação de conteúdos.

Outra medida contida na proposta é que conteúdos noticiosos usados pelos provedores levem ao pagamento de remuneração às empresas jornalísticas. Os critérios, a forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente ainda precisariam ser regulamentados. O requerimento de urgência que tramitava na Câmara foi aprovado na noite de ontem, por 238 votos a favor e 192 contra. Com isso, se nada mudar, o projeto já pode ser votado no plenário. Ficou definido que a análise do mérito deve ocorrer na próxima terça-feira. Como disse o deputado e relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB), “uma coisa que não pode ser dita é que faltou debate nesse tema”, dado que desde sua apresentação ensejou uma série de reuniões e audiências públicas.

O PL das Fake News ganhou especial urgência após os ataques a escolas registrados no último mês. A eles se sucedeu uma onda de ameaças, notícias falsas e discursos de ódio, distribuídos livremente nas plataformas de massa. Custou para que o Governo Federal forçasse o Twitter a remover esses conteúdos de suas páginas. Além disso, não é de hoje que grupos de redes sociais compartilham links de notícias editadas, distorcidas e manipuladas digitalmente, práticas usadas fortemente nas eleições do ano passado.

Sobre a remuneração pelo uso de conteúdos produzidos pela mídia profissional, a bandeira é legítima, uma forma de valorização do jornalismo sério, “antídoto aos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio na internet”, como descreveram as 11 entidades que representam o setor de comunicação, em manifesto distribuído semana passada. O tema é delicado, mas urgente, e já passou da fase de debate. Agora, é colocá-lo para votação, fazê-lo ser cumprido e criar uma atmosfera de mais responsabilidade no ambiente digital.