Debate que exige razão e dados

(Vanessa Rodrigues/ AT)

A retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos recoloca diante do País um tema sensível, complexo e que não comporta respostas simplistas. Trata-se de um assunto que desperta emoções legítimas em uma sociedade frequentemente impactada por crimes violentos envolvendo adolescentes. Mas é justamente por sua relevância que a questão precisa ser analisada com serenidade, responsabilidade e base em evidências concretas.

Os defensores da mudança apresentam argumentos que merecem consideração. Sustentam que jovens de 16 e 17 anos possuem hoje maior acesso à informação, capacidade de discernimento e consciência de seus atos. Também lembram que esses adolescentes podem votar, trabalhar e participar de diversas decisões da vida civil. Para muitos brasileiros, parece contraditório que alguém seja considerado apto para essas responsabilidades, mas não para responder criminalmente como adulto em crimes de extrema gravidade.

Por outro lado, há razões igualmente consistentes para a cautela. Até o momento, não existem evidências robustas de que a redução da maioridade penal seja capaz de diminuir os índices de criminalidade. Experiências internacionais apresentam resultados variados, sem consenso que permita garantir que a medida produziu os efeitos esperados.

Há ainda um problema estrutural incontornável. O sistema prisional brasileiro enfrenta séria superlotação, convive com condições precárias e, em sua maioria, sob a influência de organizações criminosas. Inserir adolescentes nesse ambiente pode significar, na prática, ampliar as oportunidades de recrutamento por facções e reduzir as chances de recuperação social.

Também merece reflexão o fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente já prever medidas socioeducativas para jovens infratores. O debate não pode ignorar a necessidade de aperfeiçoar, fortalecer e fiscalizar a aplicação desses instrumentos, para que cumpram efetivamente sua finalidade.

O que está em jogo, portanto, não é apenas uma alteração na legislação. É a definição de qual modelo de sociedade se pretende construir e quais caminhos oferecem maiores perspectivas de segurança pública e reinserção social.

Por isso, a discussão não deve ficar restrita ao ambiente político. É indispensável ouvir especialistas em segurança pública, magistrados, promotores, defensores, educadores, psicólogos, assistentes sociais, pesquisadores e representantes da sociedade civil. Mais do que opiniões, são necessários dados, estudos e avaliações técnicas.

Sem essa análise criteriosa, corre-se o risco de que a eventual redução para 16 anos não resolva os problemas que pretende enfrentar. E, diante da persistência da violência, o País passe a discutir futuramente a redução para 14 ou até 12 anos. Seria um caminho perigoso, guiado pela frustração e não pelo conhecimento. No campo da reeducação de jovens infratores, não há margem para erro.