Continuidade das reformas

Com a aprovação da reforma da Previdência pelo Senado, as atenções se voltam para a continuidade das mudanças estruturais na economia. A PEC da Previdência assegura uma economia de R\$ 800,3 bilhões para os próximos dez anos: embora o valor tenha sido menor do que o texto inicial, que previa redução de R\$ 1,2 trilhão, o balanço é que se conseguiu chegar a resultado positivo, iniciando, de fato, o ciclo de reformas na economia do País.

Há muito mais a fazer para assegurar o equilíbrio das contas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU), com base nas projeções atuariais dos regimes de Previdência Geral, administrado pelo INSS, dos servidores públicos e dos militares, além das despesas com Benefícios de Prestação Continuada (BPC), apontou que a reforma aprovada não cobre 20% do déficit total entre 2020 e 2029, que chega a R\$ 5,1 trilhões.

Mais da metade (R\$ 2,7 trilhões) refere-se ao INSS, que compreende 76% dos beneficiários do País (30,2 milhões), seguida pelo regime de funcionários públicos (R\$ 790 milhões dos servidores estaduais e municipais e R\$ 710 milhões dos servidores da União, totalizando quase 30% do rombo previsto), que cobre pouco mais de 10% do total de aposentados e pensionistas no Brasil.

A reforma da Previdência de Estados e municípios não foi resolvida, e será objeto de nova PEC, que iniciou sua tramitação no Senado, sem previsão para ser concluída. A reforma tributária esbarra na indefinição do governo, com duas propostas sendo discutidas simultaneamente (uma na Câmara, outra no Senado). Parlamentares já se preocupam e avaliam que, se o assunto for deixado em segundo plano pelo Executivo, a reforma tributária poderá ser enterrada de vez, uma vez que em 2020 as eleições municipais encurtarão o tempo de atividade efetiva do Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende acelerar a reforma administrativa, aproveitando textos que já foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, fundindo-os em um substitutivo que seria apresentado pelo relator da matéria. Enquanto isso, o Ministério da Economia prepara reforma na administração pública para reduzir as carreiras do funcionalismo, mudando as regras de estabilidade e abrindo espaço para demissões.

Ambos os temas - reforma tributária e administrativa - são polêmicos e enfrentarão resistências. O funcionalismo, especialmente, fará forte oposição a qualquer mudança que mexa com as atuais regras e dispositivos. Para prosseguir essa agenda, o governo precisa de força, coesão e propostas bem definidas, algo ausente no atual momento. Não houve até agora definição sobre a reforma tributária, e a crise no PSL indica forte desarticulação na base de apoio de governo, com consequências para o futuro das reformas.