Comunicar para todos

(Reprodução)

Em um país com aproximadamente 29% de sua população analfabeta funcional - ou 38 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos -, mais de 9 milhões de analfabetos e quase 2 milhões de deficientes intelectuais, é acertada a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 6.256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. O PL foi aprovado em 12 de março e, agora, segue para a Câmara dos Deputados para revisão final.

Como o próprio nome diz, a Política Nacional de Linguagem Simples tem por principal objetivo assegurar o uso de uma linguagem clara e acessível pela administração pública em sua comunicação com o cidadão, possibilitando que todos encontrem, compreendam e utilizem as informações fornecidas pelos órgãos públicos.

Mesmo para os que não se enquadram nos grupos de analfabetos funcionais, analfabetos ou deficientes intelectuais, há um certo grau de dificuldade para compreender certas publicações oficiais, chamamentos públicos, sentenças judiciais e até mesmo editais de concursos públicos que são diariamente inseridos em diários oficiais e afins. Se para esses a linguagem, a escolha do vocabulário e o excesso de juridiquês prejudicam a plena compreensão, é possível imaginar o grau de dificuldade dos que não contam com plenas condições educacionais e intelectuais para fazê-lo.

A nova política estabelece a forma como textos e comunicados deverão ser compostos, com técnicas específicas de redação: utilização da ordem direta nas orações, emprego preferencial da voz ativa, uso de frases curtas e objetivas, evitar redundâncias e palavras desnecessárias, evitar uso de jargões, siglas e estrangeirismos, entre outras indicações. Em síntese, o novo conjunto de medidas propõe que se escreva de forma simples e objetiva, sem rebuscamentos e hermetismos.

Estabelecer regras e condutas para facilitar a compreensão de conteúdos oficiais é, acima de tudo, garantir transparência aos atos públicos e democratizar a informação diariamente produzida pelos órgãos que representam o cidadão. O Brasil vem avançando a ritmo largo na criação de mecanismos de controle a acompanhamento da vida pública, seja por meio de sites oficiais, ouvidorias, leis de acesso à informação e canais de denúncia. A Política Nacional de Linguagem Simples era o passo que faltava.

A partir da aprovação final pela Câmara dos Deputados, será preciso capacitar a cadeia produtora de textos oficiais, criar equipes próprias dentro das estruturas oficiais que acompanhem essa implantação, eventualmente utilizar ferramentas de inteligência artificial para esse início e, acima de tudo, testar a eficiência dos resultados com o público-alvo: o cidadão comum.

A efetividade da nova lei só será alcançada se não se transformar em mais uma letra morta nos escaninhos da burocracia. É uma conquista cara demais para se juntar a tantas outras que ainda não saíram do papel.