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( Divulgação )

No segundo dia do ano legislativo, o Congresso aprovou expressamente um pacote de bondades que aumenta salários e gratificações dos servidores do Legislativo e cria cargos em dois ministérios - falta apenas a sanção presidencial. O desfecho indica um acordo entre as casas legislativas e o governo para ambos os lados serem atendidos. Entretanto, essas decisões contrariam o combate à gastança, além de expandirem privilégios que têm que ser condenados.&nbsp;

Por outro lado, houve um acerto eleitoral de duplo sentido. A gestão federal concede reajustes aos funcionários das duas casas, enquanto projetos de interesse do Executivo ganham mais apoio para este ano. Dessa forma, há uma desmoralização das regras fiscais e da austeridade, em meio a previsões de que o País poderá ter que fazer cortes radicais sobre a máquina estatal, empurrando essa medida para o pós-eleição.&nbsp;

Do lado do governo, o Congresso aprovou quase 20 mil cargos, a maioria no Ministério da Educação, e 1,5 mil na pasta da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com custo de R\$ 5,3 bilhões para este ano. A rigor, são vagas de importância para a sociedade, como professores e analistas, estes últimos voltados a políticas públicas. O problema não está na criação destes postos, mas no modo com que esses empregos foram viabilizados, em uma provável negociação casada com os benefícios ao Legislativo. Além disso, esse pacote trouxe um afago ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, que será construído no reduto eleitoral do pai de Motta.&nbsp;

Já o pacote voltado ao Legislativo preocupa porque não se sabe quanto custará. O outro ponto é a viabilização de penduricalhos que poderão levar ao fura-teto constitucional nas carreiras mais ao topo, privilégio que já se espalha pelo Judiciário. O limite salarial do setor público é o vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal, de R\$ 46.366,19. Mas o Senado aprovou a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae). Com ela, o servidor legislativo ganhará um dia de licença a cada três trabalhados, mas poderá optar por receber esse benefício em dinheiro. Isso garantiria um pagamento mensal total de até R\$ 77 mil. Além disso, a Câmara terá reajuste salarial de 9% este ano, mas o valor vai depender da carreira. No Senado, a alta será escalonada e, por exemplo, o vencimento do nível mais alto de consultor legislativo subirá de R\$ 13,7 mil para R\$ 24,1 mil em 2029, um aumento de 75%.&nbsp;

Os reajustes são previsíveis, até porque a inflação corrói a renda de todas as carreiras, mas a concessão ampla de benefícios traz o perigo do efeito em cascata, que poderá levar os legislativos dos estados e dos municípios a seguirem o exemplo. A impressão que se tem é que o mundo político de Brasília vive alheio às dificuldades do País. Contudo, os alertas técnicos das consequências dessas medidas são mais do que conhecidos.

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