Aplicativos: avanço ainda a ser melhorado

[[legacy_image_339948]] O projeto de lei para motoristas de aplicativos, que o governo apresentou na segunda-feira tem três pontos principais: piso de R\$ 32,09 por hora trabalhada, contribuição previdenciária de 27,5% (20% pagos pela plataforma e 7,5%pelo motorista) e a criação do “trabalhador autônomo por plataforma”. Essa última questão representa a dificuldade de se chegar a um acordo mais amplo. Com a condição de autônomo, não haverá vínculo empregatício, consequentemente sem cobertura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação de trabalho é um dos principais motivos das brigas entre os dois lados, com dezenas de milhares de ações tramitando no Judiciário, e os tribunais trabalhistas e o Supremo Tribunal Federal (STF) também discordantes – na semana passada, o STF decidiu que a Corte dará a última palavra sobre eventuais casos dessa área.

Também como reflexo do impasse nas negociações, o projeto excluiu os entregadores. O iFood, o principal app desse segmento, segundo o jornal Valor, afirma manter 873 mil postos de trabalho. Do lado dos motoristas (Uber e 99), são 778 mil, conforme balanço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. Mas esse mercado não se restringe à soma de 1,65 milhão, porque há muitas empresas regionais espalhadas pelo País, apesar de haver poucos concorrentes do seleto clube dos gigantes nas metrópoles, como Uber, 99, iFood e Rappi. Além disso, há outras modalidades via app em crescimento, como caminhoneiros e motoristas de entrega de compras on-line.

A proposta do governo tem sua importância por garantir a proteger pela Previdência. Hoje, sujeitos a acidentes de trânsito e assaltos ou mesmo assassinatos, esses motoristas ficam sem renda e muitos recorrem a vaquinhas. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estima aumentar sua receita em R\$ 279 milhões por mês. Segundo lideranças, parte dos motoristas receia pagar ao INSS, considerando-se mais empreendedora do que trabalhadora. Porém, não tem cabimento ficar sem cobertura alguma. Mas essas lideranças acham que os 20% da despesa previdenciária pagos pela plataforma vão convencer o autônomo (em média, ele pagaria menos de R\$100 por mês).

Agora falta o aval do Congresso, que poderá incluir os entregadores no projeto. Infelizmente, com a polarização, há muita desinforma-ção, com a ideia de que a Uber deixaria o Brasil se a atividade for regulamentada. A empresa participou das negociações e enviou representante à solenidade do projeto. Além disso, esses apps já passaram por pressões parecidas em Nova Iorque e em países, como a Inglaterra, que serviu de inspiração para a proposta do governo. Há uma evidente disputa por esse eleitorado, que o PT busca conquistar. Mas o objetivo deve ser o da melhoria das condições de trabalho e de uma justa remuneração a essa gigantesca categoria, e é isso que o Congresso precisa garantir.